PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 046/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESANP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº07.797.967/0001-95, com sede na Rua Lourenço Pinto, 196, 2º Andar - Centro -Curitiba/PR, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo sr. RUDIMAR BARBOSA DOS REIS, ocupante do cargo de diretor, portador da Cédula de Identidade RG 40867635 SSP/PR e inscrita no CPF sob nº 574.460.249-68, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo nº 062/2020, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira – do Prazo, inciso 3.1, referente ao processo de licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022.

1.2 - Fica acrescentado à vigência do contrato originário o total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando estendida até o dia 22/03/2024.

1.3 – O valor do presente termo aditivo é de R$ 8.700,00 (Oito mil, setecentos reais), que será pago em até 30 (trinta) após a emissão da nota fiscal.

1.3.1 – Com o valor acima mencionado, o valor total do contrato passará a ser de R$ 17.400,00 (quinze mil, novecentos e oitenta reais).

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

2.2 - A implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de que a empresa irá manter os preços ofertados no ano de 2022, e ainda o fato que na realização de cada compra ou processo licitatório existe a necessidade de adquirir preços médios por exigência da resolução de consulta 020/2016 do TCE/MT, além das medias de preços com empresas do ramo, existe a necessidade de obtenção de preços praticados por demais municípios e órgãos da administração pública, sendo assim, a prorrogação do contrato em epígrafe se justifica por considerar a diversidade de itens existentes a Prefeitura de Canarana-MT, tendo em vista as diversas especificações dos serviços e aquisições por esta Prefeitura, além de que a pesquisa de preço deficiente poderá ensejar uma contratação superfaturada ou inexequível, em ambos os casos, podem acarretar prejuízos a administração pública. Diante dos fatos acima mencionados, se faz necessária a que o Setor de Compras e licitações tenha acesso a mecanismos que auxiliem na realização da pesquisa de preço, agilizando assim os procedimentos de contratação e aquisições, justificando assim a prorrogação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

3.2 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original no exercício de 2023.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 15 de março de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA

RUDIMAR BARBOSA DOS REIS

CONTRATADA

MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER

Portaria nº 339/2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91