Decreto nº 1.900, de 20 de março de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023 que dispõe de abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocações na LOA Lei Orçamentária Anual do Municipal de Juara, para o Exercício Financeiro de 2023 de 10 de dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.007	Divisão de Transporte Escolar
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0028	Educação de Qualidade
12.361.0028.2322	Acesso Permanência a Educ. Básica /Transp. Escolar-SEDUC
33.90.39.00	Outras Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .......................R$ 500.000,00
FONTE	25760000000 – Transf. Rec. Estado para Programas de Educação

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por anulação da dotação abaixo mencionada, nos termos do artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08.007	Divisão de Transporte Escolar
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0028	Educação de Qualidade
12.361.0028.2322	Acesso Permanência a Educ. Básica /Transp. Escolar-SEDUC
33.90.30.00	Material de Consumo ....................................................................R$ 500.000,00
FONTE	25760000000 – Transf. Rec. Estado para Programas de Educação

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de março de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em exercício do Município