CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO VEÍCULAR PARA ATENDER A FROTA DE VEICULOS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ – MT.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°014/2022.

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Srª ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE brasileira, viúva, portadora do CPF: XXX.869.831-XX e RG n.º 140XXXX SSP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliada no município de Nova Maringá-MT, tendo em vista na Lei Federal n.º 14.133/2021, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SGUROS GERAIS com o CNPJ: 61.198.164/0001-60, estabelecida na Rua Guaianases, nº 1238, Bairro Campos Elíseos, CEP: 01.205-001 na Cidade de São Paulo - SP, neste ato representado pelo Srº. ROBERTO DE SOUZA DIAS, portador do RG n.º 18.304.552-X e CPF n.º 115.838.468-83 doravante denominado “CONTRATADA, em comum acordo resolvem celebrar o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR ao CONTRATO Nº 033/2022, nos termos da DISPENSA DE LICITAÇÃO N°014/2022, regido pelas seguintes cláusulas e nos termos da Lei Federal n. º 14.133/2021 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o contrato nº. 033/2022 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 23 de março de 2023 e término em 23 de março de 2024.

01.2. O valor total do presente termo aditivo de renovação é de R$ 27.476,21(Vinte e sete mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), a serem pagos em uma única parcela no exercício de 2023.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO VEÍCULAR PARA ATENDER A FROTA DE VEICULOS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ – MT.	UND	01	R$ 27.746,21

01.3. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n. º 033/2022 tem sua fundamentação legal art. 140 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

02.1 as despesas com o presente Contrato correrão por conta dos recursos orçamentários do município de Nova Maringá - MT, dentro das seguintes especificações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA	DOTAÇÃO	RED.
Sec. de Administração	03.001.04.122.0002.2007.339039	59

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

03.1. A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo fiscal DEIBSON CLEI DE CAMPOS, designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações geral da CONTRATADA e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

04.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 20 de março de 2023.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS

PREFEITA MUNICIPAL CNPJ Nº 61.198.164/0001-60 CONTRATANTE CONTRATADA

______________________________ DEIBSON CLEI DE CAMPOS

CPF: xxx.xxx.xxx-48

FISCAL DO CONTRATO