Processo Administrativo nº: 652/2022-SEMAD e outras, de 19/10/2022.

Modalidade Licitação nº: Pregão Eletrônico nº 031/2022 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de material de limpeza, higienização, consumo e copa e cozinha para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 18 do Edital PE nº 031/2022- SRP.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento no inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 031/2022 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 031/2022 - SRP, tendo como objeto Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, higienização, consumo e copa e cozinha para atender as necessidades das Secretariais Municipais.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do titular da SEMAD; acompanhada dos Termos de Referência com a sua aprovação, bem como solicitação das demais Secretarias e seus respectivos Termos de Referência com suas aprovações; justificativa do requisitante, Decreto nº 123, de 14 de janeiro de 2022; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta site TCE/MT, Relatório de cotação – Banco de Preço, Consulta Site Radar TCE – MT, Termo de Adjudicação PE 021/2021- Município de Rondolândia-MT); em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas; despacho interno onde justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP); edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; fls. 02/328.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto Municipal n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 334.973,24 (trezentos e trinta e quatro mil novecentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), fls. 283/316.

Na data de 26/01/2023 deu-se início a fase externa do certame – com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.426, de 27/01/2023, pag. 87; Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.161, Ano XVIII, de 27/01/2023, pag. 580, todos os documentos corroborados às fls. 431/437.

Na data de 14/02/2023 deu-se um aviso de suspensão e reabertura da sessão pública com novas datas – com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.439, de 15/02/2023, pag. 240; Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.174, Ano XVIII, de 15/02/2023, pag. 1528, todos os documentos corroborados às fls. 438/444.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 09/03/2023, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 c/c art. 25 do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 09/03/2023, as 9h01min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/Habilitados/após a fase de lances, sagrou-se vencedora dos itens 01, 04, 66, 67 e 72, ora licitados a empresa: MEDICAL FARM NORTE COMERCIO LTDA, CNPJ nº 03.019.611/0001-70, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 21.845,25 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos); sagrou-se vencedora dos itens 02, 03, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 60, 63, 65, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 81, 83, 85, 86, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, ora licitados a empresa: JF DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, CNPJ: 28.403.068/0001-30, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 131.793,62 (cento e trinta e um mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos); sagrou-se vencedora dos itens 06, 07, 22, 26, 30, 38, 43, 45, 47, 49, 56, 58, 59, 61, 62, 64, 68, 69, 78, 79, 80, 80, 82, 84, 98, 99, 101, 110, 118, 121, 122, ora licitados a empresa MORENO E MARTINHAGO LTDA, CNPJ: 43.867.444/0001-31, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 98.966,09 (noventa e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e nove centavos); sagrou-se vencedora dos itens 88, 93, 107, 109, ora licitados a empresa: BONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ: 28.719.518/0001-07, com a proposta final perfazendo um valor total de R$11.743,75 (onze mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) de menor preço por item, conforme documentos encartados no processo administrativo.

Não obteve sucesso com os itens 24, 70, 87, tornando-os “fracassados” do certame.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto Municipal n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, ATA referente aos itens declarados “fracassados”; relatório de itens cancelados e não adjudicados; Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adequação das propostas; Edital de Resultado, comprovantes das publicações; Termo de Adjudicação; comunicado interno; Despacho do gabinete do prefeito – tomada de conhecimento dos itens fracassados. (445/777).

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 031/2022-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 747 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 031/2022-SRP, sagrou vencedora dos itens 01, 04, 66, 67 e 72, ora licitados a empresa: MEDICAL FARM NORTE COMERCIO LTDA, CNPJ nº 03.019.611/0001-70, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 21.845,25 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos); sagrou-se vencedora dos itens 02, 03, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 60, 63, 65, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 81, 83, 85, 86, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, ora licitados a empresa: JF DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, CNPJ: 28.403.068/0001-30, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 131.793,62 (cento e trinta e um mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos); sagrou-se vencedora dos itens 06, 07, 22, 26, 30, 38, 43, 45, 47, 49, 56, 58, 59, 61, 62, 64, 68, 69, 78, 79, 80, 80, 82, 84, 98, 99, 101, 110, 118, 121, 122, ora licitados a empresa MORENO E MARTINHAGO LTDA, CNPJ: 43.867.444/0001-31, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 98.966,09 (noventa e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e nove centavos); sagrou-se vencedora dos itens 88, 93, 107, 109, ora licitados a empresa: BONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ: 28.719.518/0001-07, com a proposta final perfazendo um valor total de R$11.743,75 (onze mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) de menor preço por item.

Em conformidade com o Edital de Resultado Final do Certame, ficou declarado que não obteve sucesso em conseguir oferta de preço para os itens: 24, 70, 87, tornando-os “fracassados” do certame.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 20 de março de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal