PORTARIA N.º 5.798/2023.

Constitui a Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar no ano de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e demais Leis Municipais.

CONSIDERANDO a resolução 006/CMCDA de 02 de fevereiro que dispõe a Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Juína – MT, no ano de 2023.

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal nº 1570/2015 (que dispõe sobre o conselho tutelar).

RESOLVE:

Art. 1.º Constituir a Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Juína – MT dentro das atribuições instituídas na Resolução CONANDA nº 231/2022.

Art. 2.º A Comissão Especial Eleitoral será composta pelos seguintes conselheiros:

Kamila Correia dos Santos	representante governamental.
Leandro Honório de Oliveira	representando a sociedade civil.
Sorelia Souza de Araújo	representando a sociedade civil
Isabella Crystina Gonçalves de Cunha	representante governamental
Ronildo Simões da Silva	representando a sociedade civil

Art. 3.º Os membros da Comissão Especial Eleitoral, não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir a data de 02 de fevereiro de 2023.

Juína-MT, 17 de março de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.