Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços que entre si fazem de um lado MUNICÍPIO DE APIACÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.321.850/0001-54, com sede na Avenida Brasil, n.º 1059, Centro, CEP: 78595-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Júlio Cesar dos Santos, brasileiro, convivente, pecuarista, portador da Cédula de Identificação Civil/RG nº 08303118 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 785.730.501-44 residente e domiciliado na Av. Brasil, 1.120, Bairro Bom Jesus, município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, e do outro lado, a ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, inscrita no CNPJ sob o n° 45.101.033/0001-66, com sede na Rua Pedro Biela, nº 325, Setor D, Município de Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000, doravante denominada ENTIDADE, representada legalmente neste ato por sua presidente Sra. WANESSA BELUCCI VIANA, portadora da cédula de identidade n° 2940649-8 SESP/MT e do CPF sob nº 071.986.091-08, celebram o presente Termo de Convênio, em conformidade com a Lei Municipal nº 1278/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo aditivo tem como objeto a manutenção do repasse de valores, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1278/2022º, para o custeio da prestação de serviços de assistência integral através de alimentação e hospedagem (café, almoço, jantar e repouso) aos usuários do SUS encaminhados pelo Município de Apiacás para tratamento de saúde especializado no Município de Alta Floresta – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS

I – DO MUNICÍPIO

a) Transferir à Entidade, através da dotação orçamentária específica, recursos financeiros no importe de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) mensais;

b) A Secretaria de Saúde irá fiscalizar a prestação de contas do referido auxílio financeiro;

II – DA ENTIDADE

a) Aplicar os recursos financeiros, repassados pelo Município, exclusivamente no cumprimento do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente Instrumento, conforme Detalhamento da Utilização de Recursos, que passará a fazer parte integrante deste Convênio, não podendo a Entidade alterar a finalidade estabelecida na referida Cláusula, sem prévia e expressa anuência do Município de Apiacás, sob a pena de devolver a importância recebida;

b) Contribuir com recursos financeiros e/ou materiais e humanos, visando possibilitar a execução dos serviços previstos na Cláusula Primeira deste Convênio;

d) Prestar contas mensalmente da aplicação dos recursos financeiros de que trata a Cláusula Terceira do presente Instrumento em até 30 (trinta) dias, antes da transferência dos recursos da parcela seguinte;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

O município repassará à entidade a importância total anual de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) divididos em 12(doze) parcelas mensais de 4.000,00 (Quatro mil reais).

Parágrafo Único. As despesas com a execução deste Convênio ocorrerão à conta da dotação orçamentária regulamentada em Lei específica.

CLAUSULA QUARTA - DOS FUNDAMENTOS DO ADITAMENTO

4.1 - A Administração optou em promover o aditivo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados têm atendido a contento as necessidades do município, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLAUSULAS

5.1 - Permanecem em vigor as demais cláusulas do Contrato de Rateio, não alterados no presente instrumento jurídico.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Apiacás/MT, 02 de Março de 2023.

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Júlio César dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

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Wanessa Belucci Viana - Presidente

ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT.

Testemunhas:

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CPF.:

2) ________________________________________

CPF.: