PORTARIA Nº 163/2023.

DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

VALDINEI HOLANDA MORAES, Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.

Considerando – O processo SAD nº 20.403 de 27 de Dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar: Amauricio Alves Cordeiro, Fiscal Tributário de Obras e Posturas, Antonio José Santana Neto, Fiscal Sanitário e Ambiental, Patrícia Alves da Silva, Agente Administrativo, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com sede na Rua Niterói, número 81 N, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbida de apurar atos e fatos de eventual omissão narrada no SIMP. nº 002705.038/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de Março de 2023.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

VALDINEI HOLANDA MORAES Prefeito Municipal Interino