AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Da nova redação ao caput do artigo 7ª, acrescentando tópicos no Anexo I da Lei n. 87, de 23 de dezembro de 2003; cria cargos de direção e assessoramento, acrescentando-os ao Anexo IV, da Lei n. 9, de 22 de Janeiro de 2001, dando outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 7º da Lei n. 87, de 23 de dezembro de 2005, alterado pelo Lei n. 390, de 27 de abril de 2017, de passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º. A Controladoria Geral do Município será dirigida por um Controlador Chefe, cargo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, ocupado por servidores de carreira, exigindo-se para investidura, formação superior completo, nível de graduação nas áreas de ciências contábeis, direito ou administração e conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria pública.”

Art. 2º. Cria e acrescenta no Anexo IV da Lei n. 9, de 22 de janeiro de 2001, os cargos de direção, chefia e a assessoramento, vinculados ao Gabinete do Prefeito, com as denominações, quantitativos e subsídios, conforme descrito no Anexo I desta Lei.

Art. 3º. Da nova redação e acrescenta aos Tópicos do Anexo I da Lei n. 87 de 23 de dezembro de 2005, as disposições conforme Anexo II desta lei.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei n. 87 de 23 de dezembro de 2005 e da Lei n. 9, de 22 de janeiro de 2001.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 20 de Março de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

(...)

ANEXO I

(Projeto de Lei n. 526, de 15 de Fevereiro de 2.023)

" Lei n. 9, de 22 de Janeiro de 2001

Anexo IV: (Grupo Ocupacional: Cargo Assessoramento e de Direção Superior – CDS "

Denominação	CDS	quant.	subsídio
Assessor Especial do Gabinete Nível I	CDS - 13	03	1.700,00
Assessor Especial do Gabinete Nível IV	CDS - 14	03	2.000,00
Assessor Especial do Gabinete Nível V	CDS - 15	07	2.500,00
Assessor Especial do Gabinete Nível VI	CDS - 16	01	2.800,00
Controlador Geral do Município	CDS -17	01	3.800,00

ANEXO II

(Projeto de Lei n. 526, de 15 de Fevereiro de 2.023)

" Lei n. 87, de 23 de dezembro de 2005

A N E X O – I

(...)

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA

GABINETE DO PREFEITO

(...)

16 – Assessoria Especial de Gabinete Nível IV:

Assessorar o Prefeito interna e externamente.

Acompanhar atividades da administração, conforme orientações do Sr. Prefeito.

Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Prefeito e dos demais órgãos da Administração municipal, apresentando-os ao Gabinete do Prefeito.

Organizar e manter arquivo de cópias de todos os documentos do prefeito.

Providenciar reserva de hotéis e passagens aéreas para o Prefeito.

Acompanhar os processos de diárias do Prefeito e prestar-lhes contas, quando for o caso.

Providenciar os relatórios das viagens feitas pelo Prefeito.

Despachar documentos com o Prefeito.

Desempenhar outras funções para as quais for designado por ato do Chefe do Poder Executivo

17 – Assessoria Especial de Gabinete Nível V:

Realizar rotinas de mando externo e inteiro, tais como: controlar cronologia dos documentos oficiais do Gabinete, tais como: Decretos, resoluções, Ofícios, Memorandos e etc., assinados pelo Prefeito.

Acompanhar e Tramitar processos.

Instruir, dar início e acompanhar processos e procedimentos do Gabinete do Prefeito.

Minutar, elaborar ofícios e memorandos do Gabinete do Prefeito.

Digitalizar documentos, organizar e compilar documentos do acervo histórico do município.

Desempenhar outras funções para as quais for designado por ato do Chefe do Poder Executivo

18 – Assessoria Especial de Gabinete Nível VI:

Assessorar hierarquicamente o Gabinete do Prefeito.

Recepcionar e acompanhar, quando determinado pelo Prefeito, autoridades quando em visita ao município.

Acompanhar o prefeito em viagens, se convocado.

Corrigir e visar, minutas de Ofícios, Memorandos e demais documentos para assinatura do Prefeito, Chefe de Gabinete e Coordenadora Superior do Gabinete do Prefeito.

Elaborar e despachar, por atos ordinatórios, os processos e procedimentos do Gabinete do Prefeito

Digitar despachos /decisões, atos, pareceres se for o caso, em processos de competência do Gabinete do Prefeito

Coordenar os eventos promovidos pela Prefeitura, independentemente do órgão que as realize.

Desempenhar outras funções para as quais for designado por ato do Chefe do Poder Executivo

CONTROLADORIA GERAL

Atribuições Dos Cargos

01 – Controlador Chefe do Município (FG) – Controlador Geral do Município (CDS)

Dirigir, hierarquicamente o órgão Controladora Geral do Município

Organizar os trabalhos internos da CGM, das atividades dos servidores que integram a CGM, inclusive, designar para funções e/ou atividades especiais desenvolvidas pelo órgão.

Elaborar e visar, inclusive, recepcionar minutas de propostas, tanto dos membros da CGM, quanto demais órgãos da administração, de Instruções normativas e resoluções tratando sobre Controle Interno.

Elaborar, manuais de rotinas, controles, planos e demais instrumentos necessários ao cumprimento das atividades da CGM, no que tange aos sistemas administrativos, encaminhando do Prefeito para homologação

Informar, periodicamente o Gabinete do Prefeito, das atividades do órgão, o andamento de auditorias e processos e procedimentos de atribuição do órgão.

Coordenar, as rotinas internas e externas da Controladora Geral do Município

Coordenar, orientar a fiscalização, acompanhar e avaliar as atividades dos membros do controle interno da administração Municipal;

Acompanhar o exame e a avaliação os demonstrativos contábeis orçamentários, financeiros, patrimoniais, de inventários e da execução das despesas e da arrecadação da receita, da administração direta e indireta do município;

Monitorar a regularidade das despesas de pequena monta que trata a lei n. 8.666/93 e a/ou Lei 14.133/21, inclusive, emitir pareceres técnicos nos seus processos e procedimentos;

Coordenar, fiscalizar os lançamentos, controle e arrecadação de tributos municipais;

Acompanhar, fiscalizar a aplicação de verbas provenientes de convênios em quaisquer órgãos municipais;

Determinar, após comunicação formal ao Prefeito Municipal, a realização de Auditorias, inspeções, fiscalizações e outras atividades relacionadas ao controle interno da administração

Coordenar, examinar e avaliar, conjuntamente com o Contador Geral Municipal, os demonstrativos contábeis orçamentários, financeiros, patrimoniais, de inventários e da execução das despesas e da arrecadação da receita, da administração direta e indireta do município;

Acompanhar, analisar, conjuntamente com o Contador Geral Municipal, os processos a nível contábil, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desempenhar outras atribuições próprias do órgão de controle, ainda que não referidas nesta lista, respeitadas as atribuições do demais órgão de assessoramento direto do Gabinete do Prefeito.