AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Da nova redação ao art. 2º da Lei n. 536, de 8 de dezembro de 2.022, dando outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 7º da Lei n. 87, de 23 de dezembro de 2005, alterado pelo Lei n. 390, de 27 de abril de 2017, de passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável, as receitas a que se referem aos Artigos 158 e 159, inc. I, alínea “b”, e §3º c/c inc. IV do Artigo 167 da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade venham a substituí-los, bem como, outras garantias em direito admitidas.”

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei n. 536, de 8 de dezembro de 2.022.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, aos 20 de Março de 2.023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal