“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde Orgão: 01 Gabinete do Secretário Função: 10 Saúde SubFunção: 122 Administração Geral Programa: 7070 Gestão do Sistema de Saúde - SUS Projeto/Atividade: 2066 – Secretaria Municipal de Saúde Elemento da Despesa: 3.3.50.43 –Subvenções Sociais

Fonte de Recurso: 1.500 Detalhamento da Fonte: 1002000

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Anulação de Despesa Orçamentária, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte dias do mês de Março de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal