“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 273.000,00 (Duzentos e Setenta e Três Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 08 Secretaria Mun. de Educação Orgão: 01 Gabinete do Secretario Função: 12 Educação SubFunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 6040 Gestão do Sistema de Educação Projeto/Atividade: 1040 – Aquisição de Transporte Escolar Elemento da Despesa: 4.4.90.52 –Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1.569

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior virá por Excesso de Arrecadação, na fonte de recurso n° 569, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento ao ensino (FNDE), conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte dias do mês de Março de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal