PREGÃO ELETRONICO: 003/2023 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATORIO: 003/2023.

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Norte – Estado de Mato Grosso, inscrita com o CNPJ sob o nº 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Silvano Pereira Neves, portador da Carteira de Identidade/RG n° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 503.521.641-15, RESOLVE registrar os preços da empresa, Vida Ideal Assistência Social Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.987.866/0001-70, localizada na Rua Doutor Carlos Borralho, nº 81, Bairro Poção, CEP 78.015-630, no município de Cuiabá, telefone de contato (65) 99927-9250 e e-mail vidaidealassistencia@gmail.com representada pela Sra. Luzineide Alves de Souza, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 14214121 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 948.778.151-06, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa do tipo casa de apoio para prestação de serviços de hospedagem e alimentação, exclusivamente com sede em Cuiabá - MT, conforme especificado no anexo I – Termo de referência do edital.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para contratação dos serviços, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua emissão.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal de contrato, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4. DOS ITENS

4.1 O Item, as especificações, unidades, marcas, fornecedores, e os valores unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Cód. TCE	Descrição dos serviços	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
01	00025585	Hospedagem: O estabelecimento deverá estar em bom estado de conservação e limpeza, possuir adaptações de acessibilidade para portadores de necessidades especiais; disponibilizar de um quantitativo mínimo de roupas de cama e higiene pessoal para uso de pacientes ou acompanhantes que por uma eventualidade ou urgência não estejam portando tais objetos; no período noturno é imprescindível o plantão na recepção; as áreas em comum deverão ter sistema de monitoramento por câmeras 24 horas por dia; bebedouro industrial com agua tratada e copos descartáveis compatíveis com o quantitativo dos pacientes. Quartos masculinos e femininos separados, em perfeito estado de higiene e conservação equipados com aparelhos de ar condicionado e ventiladores, camas individuais com os colchões de densidade mínima d33 em bom estado de conservação, quantidade maior de quartos mistos para pacientes dependentes de cuidados que necessitam de acompanhantes do sexo oposto. Banheiros com revestimento e acessibilidade, compatíveis com o quantitativo de pacientes, que sejam limpos pelo menos 2 vezes ao dia, equipados com chuveiro quente e em perfeito estado de higiene e conservação; Fornecimento de refeições: Café da manhã básico contendo (pão, leite, café, chá, margarina e uma fruta) para ser servido das (05h00min ás 08h00min), almoço (11h00min ás 14h00min), café da tarde (14h00mim às 17h00mim) e jantar (17h00min ás 20h30min) manter sempre este horário seja em feriados e finais de semana devendo a alimentação ofertada ser de boa qualidade e conter no mínimo: arroz, feijão, saladas, carnes, sucos de fruta e como sobremesa uma fruta, com acompanhamento periódico de nutricionista na elaboração dos cardápios. Diária: Entende-se por diária o serviço de hospedagem com tempo decorrido de 24 horas a contar do horário de entrada do paciente até o mesmo horário do dia seguinte; o serviço de hospedagem com tempo decorrido de 24 horas será contado do horário de entrada do paciente até o mesmo horário do dia seguinte, caso o paciente necessite ficar mais dias na casa de apoio será liberado outra diária com o consentimento da secretaria municipal de saúde.	Diária	3500	60,00	210.000,00
					R$ 210.000,00
(Duzentos e dez mil reais)

4.2. Os descontos acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preços de mercado;

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. As quantidades descritas acima são meramente estimativas, podendo variar durante a vigência da ata de registro de preços, não cabendo a licitante vencedora do certame quaisquer direitos, caso não seja atingida a quantidade total durante o prazo da vigência da ata de registro de preços;

5.2. As autorizações serão de forma fracionada conforme a demanda e condicionadas a viabilidade financeira deste município.

6. DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Serviço de alimentação com acompanhamento de nutricionistas e de acordo com os padrões de higiene e saúde normatizado pela Vigilância Sanitária; 6.2. Os serviços prestados devem ser realizados com adequação ao número de acomodações oferecidas, com grau de salubridade e segurança aos usuários, na Casa de Apoio; 6.3. A contratada deverá executar os serviços de forma eficaz, com pontualidade, seu pessoal devidamente uniformizado e identificado com crachás e fotografias recente; 6.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena execução dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 6.5. O (s) usuário(s) que forem realizar seus procedimentos no período vespertino deverão ter a disposição alojamento para que os mesmos descansem; a normativa aplica-se também a crianças, pacientes em pós cirúrgicos e oncológicos a qualquer tempo; 6.6. Deverá recepcionar os usuários com informes gerais sobre os serviços ofertados, seguidos ao atendimento individual para cadastro; 6.7. A contratada deve estar ciente que a qualquer momento a contratante poderá fazer vistoria para verificar cumprimento dos serviços;

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela administração, de acordo com a especificação do Edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida;

7.2. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da PREFEITURA, no tocante da prestação de serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na ata de registro de preços;

7.3. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

7.4. O atraso na entrega do objeto licitado no prazo estabelecido em edital, não poderá ser alegado como motivo de força maior, má execução ou inexecução da entrega, objeto do contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

7.5. Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros dados julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

7.6. Fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela PREFEITURA;

7.7. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

7.8. A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

7.9. Todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação dos serviços, bem como pelos mesmos nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade.

7.10. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto do Edital correrão por conta exclusiva da contratada.

7.11. Como condição para pagamento, a licitante vencedora deverá obrigatoriamente apresentar novamente a documentação que comprova sua regularidade fiscal, conforme apresentado na fase de habilitação.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. À Contratante se reserva o direito de não mais contratar os serviços da fornecedora caso esta não cumpra o estabelecido na presente Ata de registro de preços e contrato, cabendo ao infrator as penalidades previstas no edital, na Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93;

8.2. Efetuar os pagamentos de acordo com a Cláusula nona;

8.3. Fiscalizar a utilização e a qualidade dos serviços prestados;

8.4. Denunciar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis nos termos da clausula 13º (décima terceira) desta ata, da Lei 10.520/02 e Lei 8.666/93.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será realizado conforme Ata de Registro de Preços, devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964, após a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Nota Fiscal, mediante apresentação da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los, através de boleto ou transferência bancaria em conta jurídica da empresa contratada.

10. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta Ata;

b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota do contrato decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas a prestação dos serviços.

11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.

12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse, ou qualquer título, devendo os serviços serem fornecidos sem ônus adicionais.

13. DAS PENALIDADES

(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)

13.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

13.2.1. Deixar de executar totalmente o contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;

13.2.2. Deixar de executar parcialmente o contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados.

13.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

13.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

13.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

14. DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta de recursos próprios consignados com credito orçamentário do exercício financeiro de 2023 e para os subsequentes em dotações de mesma natureza:

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Secretaria Municipal de Saúde;

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2023, seus anexos e as propostas das classificadas.

c) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

17.DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte - MT, 20 de março de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

VIDA IDEAL ASSISTÊNCIA SOCIAL LTDA.

CNPJ: 22.987.866/0001-70

Luzineide Alves de Souza

Fornecedor/Signatário

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB/MT nº 18.438