LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta Elemento de Despesa às ações na Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído à Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, nº. 1.223, de 20/12/2022, acrescentando Elemento de Despesa às ações.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinado a atender às dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 02 – Núcleo de Supervisão de Manutenção de Frotas

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0704 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Projeto/Atividade: 2.103 – Manutenção e Encargos com a Gerência de Manutenção de Máquinas

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.01.0704 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 20.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 02 – Núcleo de Supervisão de Manutenção de Frotas

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 2.103 – Manutenção e Encargos com a Gerência de Manutenção de Máquinas

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.01.0709 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 80.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 1.072 – Construção e Reforma de Praças Públicas

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.01.0709 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 20.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 2.109 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Adjunta de Obras

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.01.0709 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 80.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Administração

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 – Administração

Recurso: 00.01.0711 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Projeto/Atividade: 2.228 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário Municipal de Administração

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.01.0711 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 10.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0711 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Projeto/Atividade: 2.098 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.01.0711 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 20.000,00

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 03 – Núcleo de Supervisão de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Obras

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0709 – Material de Consumo R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00.01.0709 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00

Valor: R$ 230.000,00

Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 20 de março de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal