LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta Fonte de Recurso às ações na Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº 1.130, de 17/06/2021, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2023, aprovada pela Lei nº 1.188, de 23/06/2022, e alterações, e a Lei Orçamentária Anual nº 1.223/22, de 20/12/2022, acrescentando Fonte de Recursos às ações, conforme discriminado no art. 2º desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinado a atender às dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Infraestrutura e Obras

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 1.066 – Construção e Reforma de Pontes de Madeira e Concreto

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0709 – Material de Consumo R$ 50.000,00

3.3.90.36.00.00.01.0709 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00.01.0709 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

4.4.90.51.00.00.01.0709 – Obras e Instalações R$ 45.000,00

Valor: R$ 145.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 1.065 – Abertura, Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0709 – Material de Consumo

Valor: R$ 50.000,00

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 03 – Núcleo de Supervisão de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Obras

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0709 – Material de Consumo

Valor: R$ 25.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 1.067 – Pavimentação Asfáltica/Drenagem

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0709 – Material de Consumo

Valor: R$ 50.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 1.072 – Construção e Reforma de Praças Públicas

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0709 – Material de Consumo R$ 50.000,00

3.3.90.39.00.00.01.0709 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 70.000,00

Valor: R$ 120.000,00

Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 20 de março de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal