LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

“Dispõe sobre a ampliação do número de vagas constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ampliadas as vagas de provimento efetivo mencionados no ANEXO I desta Lei, que passam a fazer parte integrante do Anexo I da Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014, de forma consolidada, no que couber, para devidos efeitos legais.

Parágrafo Único. As vagas ampliadas de que trata o caput do presente artigo poderão ser preenchidas com candidatos remanescentes aprovados e/ou classificados no Concurso Público Edital nº 069/2022 consolidado pelo Edital Complementar nº 01 e nº 02, da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, correspondente à atividade a ser desempenhada e observada à ordem de classificação.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá observar o devido cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange aos gastos com pessoal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias específicas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA - 2022), disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com os efeitos dela constantes.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 20 de março de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

AMPLIA VAGAS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 827/2014

Nº	CARGOS	Escolaridade Mínima	Carga Horária	Grupo de Cargos	Tabela de Subsídios	VAGAS
						Itiquira	OBS	Total
1	Cuidador Social	Ensino Médio	40	III	6	2	-	2
2	Fiscal de Obras e Posturas	Ensino Médio	40	III	6	-	01	01
3	Fisioterapeuta	Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe	40	V	11	02	-	02
4	Monitor de Educação Especial	Ensino Médio	40	III	6	5	1	6
5	Monitor de Educação Infantil	Ensino Médio	40	III	6	01	-	01
6	Motorista de Transporte Escolar	Ensino Fundamental Incompleto, mais CNH D ou E, ser maior de 21 anos e apresentar os requisitos dispostos no art. 145 do C.T.B.	40	I	7	7	3	10