LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta elemento de despesa às ações da Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído à Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, nº. 1.223, de 20/12/2022, acrescentando elemento de despesa à ação.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.02.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 1.067 – Pavimentação Asfáltica/Drenagem

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.02.0701 – Obras e Instalações

Valor: R$ 1.100.000,00

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Unidade: 02 – Núcleo de Supervisão de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0018 – Promoção e Extensão Rural

Recurso: 00.02.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 1.104 – Aquisição de Veículos, Caminhões, Barcos, Patrulhas e Máquinas

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.02.0701 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 300.000,00

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, na Fonte de Recurso 00.02.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, conforme discriminado abaixo:

Fonte de Recurso - 00.02.0701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 1.400.000,00

TOTAL R$ 1.400.000,00

Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, em Itiquira, aos 20 de março de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL