REGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITANHANGÁ – 2023

5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITANHANGÁ/MT – CMS/MT

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E OBJETIVOS

Art. 1º - A 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT – CMSS/MT, convocada pelo Conselho Nacional de Saúde e Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso e ainda pela Resolução nº 038/CMSS/MT/2022, de 07 de dezembro de 2022, conforme ato da 17ª Conferência Nacional de Saúde, Resolução CNS nº 664, de 05 de outubro de 2021 e 10ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso, Resolução CES nº 14, de 09 de novembro de 2022, tem por objetivos:

I – Debater o tema da Conferência com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SUS, da vida e da democracia.

II – Pautar o debate e a necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS;

III – Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com a definição de políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

IV – Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a sociedade Itanhangaense acerca da saúde como direito constitucional e em defesa do SUS;

V – Garantir a devida relevância à participação popular e ao controle social no SUS, com seus devidos aspectos legais de formulação, fiscalização e deliberação acerca das políticas públicas de saúde por meio de ampla representação da sociedade, em todas as etapas (Municipal, Estadual e Nacional) da 17ª CNS;

VI – Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas que atendam as necessidades de saúde da população Itanhangaense e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos planos plurianuais (Estadual e Nacional) e do Plano Estadual, Nacional e Municipal (2024-2027) e revisão dos planos Estadual e Municipal, elaborados para os anos de 2022-2025;

VII – Aprofundar o debate sobre as possibilidades sociais e políticas de barrar os retrocessos no campo dos direitos sociais, bem como, da necessidade da democratização do Estado, em especial, as que incidem sobre o setor de saúde.

VIII - Construir uma mobilização permanente das forças da sociedade, que parte do monitoramento das deliberações da 4ª CMS, para garantia de direitos sociais e democratização do Estado, em especial, as que incidem sobre o setor saúde.

PARAGRÁFO ÚNICO – A expressão 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT e a sigla 5ª CMS, se equivalem para efeitos de referência e comunicação.

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO

Art. 2º - A 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT, será realizada no dia 21 de Março de 2023, em Itanhangá/MT, conforme programação definida pela Comissão Organizadora;

Art. 3º - A 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT e compõe a etapa da 10ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso e da 17ª Conferência Nacional de Saúde, conforme nível ascendente de realização.

Art. 4º - A Comissão Organizadora disponibilizará textos sobre o Tema Central, bem como seus Eixos Temáticos, que subsidiarão as discussões em grupo para as deliberações na 5ª CMS de Itanhangá/MT.

PARÁGRAFO ÚNICO: O relatório da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT será encaminhado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, para que o Estado tenha conhecimento das deliberações que subsidiarão a formulação de políticas públicas de saúde para o município de Itanhangá/MT, bem como, contribuir com o debate da formulação das propostas na Etapa Estadual e Nacional.

CAPÍTULO III

DO TEMA

Art. 5º - A 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT, considerando a referência celebratória aos 35 anos da Constituição Cidadã e do Sistema Único de Saúde, a ser comemorados em 2023, tem como tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai ser Outro Dia”.

§1º Os eixos temáticos da 5ª Conferência Municipal de Saúde são:

I – O Brasil que temos. O Brasil que queremos;

II – O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas;

III – Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia;

IV – Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas.

§2º Cada eixo temático será discutido em Grupo de Trabalho específico, no qual deverá conter a participação de 01 (um) coordenador e 01 (um) relator 01.

Art. 6º - O Tema Central será abordado e debatido em Palestra e contará com a participação de Palestrante. Cada Eixo Temático será subsidiado com Textos de Apoio e discutido nos Grupos de Trabalho com a participação de Coordenador e Relator.

Art. 7º Cada Grupo de Trabalho observará, obrigatoriamente, o tema central e os eixos temáticos e deverá ter em comum a análise dos seguintes aspectos:

I – Posições dos diferentes segmentos sociais consolidadas nos relatórios das conferências municipais;

II – Proposições das Conferências Municipal anteriores;

III – atribuições e competências das três esferas de governo, destacando-se as da esfera Estadual e Municipal;

IV – Apresentação de propostas de diretrizes;

V – Participação e controle social.

Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de Itanhangá/MT têm como objetivo promover ampla mobilização e articulação de todos os segmentos sociais ligados direta e indiretamente a saúde, bem como, divulgação de experiências, estudos e pesquisas relacionadas ao Tema Central e Eixos Temáticos da 5ª CMS de Itanhangá/MT.

CAPÍTULO IV

DA ETAPA MUNICIPAL

Art. 9º. A Etapa Municipal terá por objetivo analisar a realidade e as prioridades de saúde do município de Itanhangá/MT, formulando propostas no âmbito Municipal, Estadual e Federal e outras políticas relacionadas, para o fortalecimento dos programas e ações de Saúde no âmbito das esferas, bem como, elaborar Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento.

§1º A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta a todas e todos, com direito a voz e voto, em todos seus espaços;

§2º As propostas e diretrizes que incidirão sobre as políticas de saúde nas esferas Municipal serão destacadas no Relatório Final da Etapa Municipal.

§3º O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde de Itanhangá, o qual deverá ser enviado à Comissão Organizadora da 10º Conferência Estadual de Saúde até o dia 27 de março de 2023.

Art. 10º. A Comissão Organizadora será responsável pela coordenação da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 11º A 5a. Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá, contará com uma Comissão Organizadora responsável pela organização e desenvolvimento das suas atividades, a qual deverá ser instituída por PORTARIA INTERNA da Secretaria Municipal de Saúde, Conforme Resolução nº 038/CMSS/MT/2022, DECISÃO de Plenária na 226ª Reunião Ordinária de Plenária, realizada no dia 07 de dezembro de 2022, a qual institui a Comissão Organizadora

composta, paritariamente, por membros do Conselho Municipal de Saúde e deverá articular todas as ações juntamente com representantes da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 12º - A 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e, na sua ausência pelo Vice-Presidente deste Conselho Municipal de Saúde e/ou quem vier a lhe substituir de forma legal.

Art. 13º- A 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT contará com uma Comissão Organizadora responsável pelo desenvolvimento das suas atividades e encaminhamentos, instituídos conforme Portaria Interna da Secretaria Municipal de Saúde, que terá a seguinte estrutura e composição:

I - Coordenação Geral;

II – Secretaria Geral

III – Comissão Planejamento, Temática científica e Relatoria Geral;

IV – Comissão Administrativo-Orçamentária e Financeira

V – Comissão Logística, Comunicação e divulgação;

VI – Comissão de Recepção, Cultura e Mobilização;

VII- Comissão Eleitoral composto, paritariamente, por representantes do Conselho Municipal de Saúde;

DA ETAPA ESTADUAL

Art. 14º A 10ª Conferência Estadual de Saúde, que ocorrerá em Cuiabá/MT, de 25 a 27 de maio de 2023.

Art. 15 Participam da Etapa Estadual as Delegadas e os Delegados eleitos nas Conferências Municipais, os conselheiros e as conselheiras do CES são delegados natos na 10ª Conferencia Estadual de Saúde desde que se inscrevam, assim como Convidadas e Convidados e outros participantes, conforme Regimento da respectiva Conferência.

§1º Caso o total de vagas reservadas às Delegadas e aos Delegados Estaduais não sejam preenchidas na sua totalidade, ou na ausência ou impedimento de algum desses, a Plenária Final da Etapa Estadual indicará suplente nos termos do §1º, seguindo a proporcionalidade populacional de cada regional.

§ 2º As despesas com o deslocamento das Delegadas e dos Delegados eleitos na 10ª Conferência Estadual de Saúde para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, e as despesas de hospedagem e alimentação custeadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 16º: A Comissão Organizadora estabelecerá critérios qualitativos e quantitativos para inscrições nos Grupos de Trabalho dos Eixos Temáticos a fim de proporcionar melhor aproveitamento das discussões e consequentemente a elaboração das propostas, otimizando o dimensionamento do ambiente utilizado e garantindo a participação dos diferentes seguimentos.

CAPÍTULO VI

DOS PARTICIPANTES

Art.17º - A 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT terá a participação dos seguintes representantes:

a) Órgãos Públicos dos três níveis de governo (Município, Estado e União);

b) Órgãos - Entidades de Classe e Trabalhadores de Saúde e áreas de interface com a saúde;

c) Entidades de Saúde Suplementar (caso haja no município);

d) Sociedade Civil Organizada, Usuários e demais Cidadãos comprometidos com o SUS.

CAPÍTULO VII

DOS CRITÉRIOS E MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO E ELEIÇÃO DOS DELEGADOS

Art. 18º – Os participantes da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT distribuir-se-ão nas seguintes categorias:

a) Usuário

b) Trabalhador

c) Gestor e Prestadores de Serviço

Art. 19º – Serão considerados aptos a concorrerem a Delegada e Delegado no seguimento USUÁRIO, somente cidadãos e cidadãs que NÃO POSSUAM nenhum tipo de vínculo trabalhista ou formação na área de saúde e residam no município de Itanhangá/MT.

Art. 20º - Serão considerados aptos a concorrerem a Delegada e Delegado no seguimento TRABALHADOR, somente cidadãos e cidadãs que POSSUAM vínculo trabalhista ou formação na área de saúde e residam no município de Itanhangá/MT.

Art. 21º - Serão considerados aptos a concorrerem a Delegada e Delegado no seguimento GESTÃO e/ou Prestadores de serviços em saúde, somente cidadãos e cidadãs que ATUAM na gestão da saúde e residam no município de Itanhangá/MT.

Art. 22º - Somente serão consideradas inscrições válidas para concorrer a Delegada e Delegado (em qualquer seguimento), as inscrições recebidas pelo Comitê Eleitoral, no dia 21 de Março de 2023, no local de realização da 5ª Conferencia Municipal de Saúde de Itanhangá.

Art. 23º - Os participantes da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT que estiverem devidamente inscritos na 5ª CMS de Itanhangá/MT, terão direito à voto para Delegados no seguimento à que pertencem.

Art. 24º - Nos termos 4° do art. 1°, da Lei n° 8.142, 28/12/1990 e Resolução n° 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, a representação de Delegados e Delegadas, da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT, deverá ficar distribuída da seguinte forma:

I – 50% dos participantes serão representantes dos usuários e das suas entidades e movimentos, neste caso o total de 02 Delegados e Delegadas titulares e seus respectivos suplentes;

II – 25% dos participantes serão representantes dos trabalhadores da saúde, neste caso o total de 01 Delegado e ou Delegada titular e seu respectivo suplente;

III – 25% dos participantes serão representantes dos Gestores e Prestadores de Serviços de saúde, neste caso o total de 01 Delegado e ou Delegada titular e seu respectivo suplente;

Art. 25º - No processo eleitoral, para a escolha de Delegados, deverão ser eleitos Delegados Suplentes, em igual número das vagas de cada segmento.

Art. 26º - No processo eleitoral, para a escolha de Delegados, estes terão 02 (dois) minutos para se apresentarem à Plenária e apresentar seus argumentos defendendo sua candidatura.

Art. 27º - As 04 vagas para delegados e delegadas titulares que representarão o município de Itanhangá, na 10ª Conferência Estadual de Saúde de MT, serão ocupadas pelos candidatos mais votados, conforme descrito no Art. 27º, inciso I, II e III representando seus segmentos e os subsequentes serão considerados os representantes suplentes.

Art. 28º - As despesas dos Delegados e Delegadas titulares eleitos de deslocamento e permanência durante a 10ª Conferência Estadual de Saúde de MT será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, conforme previsto no Decreto de Convocação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Durante o período de realização da 10ª Conferência Estadual de Saúde de MT está previsto no Regimento Interno o custeio de hospedagem e alimentação dos participantes previamente inscritos como delegados e delegadas eleitos titulares.

CAPÍTULO VIII

DAS PLENÁRIAS

Art. 29º - A Plenária de Abertura terá como objetivo deliberar sobre o Regimento Interno e dar início aos trabalhos da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT.

Art. 30º - As Plenárias Temáticas terão o objetivo de promover discussões, avaliações e proposições da política de saúde no município de Itanhangá/MT. Para melhor condução dos trabalhos serão elaborados roteiros que orientarão as apresentações de cada Eixo Temático.

PARÁGRAFO ÚNICO: As apresentações das propostas elencadas por Eixo Temático terão tempo de 03 minutos por expositor e de 03 minutos para resposta aos questionamentos no momento da aprovação na Plenária Final e, em ambos os casos, a prorrogação será deliberada pela plenária.

Art. 31º - Os manifestos dos participantes poderão ser de forma oral ou escrita, com intervenção de 03 minutos, sendo a prorrogação permitida mediante deliberação da plenária.

Art. 32º - As Plenárias Temáticas de grupos terão objetivo de avaliar e formular ações e serviços de saúde que compõem a Política de Saúde para o município de Itanhangá/MT, os Grupos de Trabalho discutirão por Eixos Temáticos com a participação dos cidadãos devidamente inscritos. Cada grupo terá um relator e facilitador indicado pela Comissão Temática Científica, o papel dos mesmos será informado pela Comissão de Relatoria.

Art. 33º - Os Grupos de Trabalho, distribuídos paritariamente, serão realizados simultaneamente, em um número total de 04 (quatro) grupos para discutirem cada Eixo Temático e elaborar as propostas para cada eixo.

Art. 34º - As cinco propostas de cada Grupo de Trabalho que obtiverem aprovação de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos votos dos participantes do grupo, serão remetidas para aprovação na plenária final, observando que serão encaminhadas no máximo 12 propostas para CES/MT.

Art. 35º - As propostas aprovadas com no mínimo 50% dos votos nas Plenárias Temáticas de Grupo serão lidas pela mesa condutora dentro do Eixo Temático específico.

Art. 36º - A Plenária Final terá como objetivo aprovar as propostas que expressam o resultado dos debates da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT e que contenham as diretrizes municipais para formulação da política de saúde pública de Itanhangá/MT para os próximos 04 (quatro) anos.

Art. 37º - Todos os participantes da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT que estiverem devidamente inscritos, terão direito a voz e voto na Plenária Final, levantando o crachá quando for solicitado.

Art. 38º - Serão contados os votos CONTRA, À FAVOR e as ABSTENÇÕES, com direito a defesa a FAVOR e CONTRA quando a plenária não se sentir esclarecida para votar.

Art. 39º - Concluídos apreciação e votação de todas as propostas, encerrar-se-a a deliberação das propostas, que resultará no Relatório das propostas deliberadas na 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT.

Art. 40º - Somente serão colocadas em apreciação e votação as Moções encaminhadas à mesa condutora, redigidas e identificadas por tipo e pelo responsável, contendo no mínimo 10% de assinaturas dos participantes do seguimento do autor da Moção e ser entregue à Comissão Organizadora até 30 minutos antes do início da Plenária Final (conforme programação oficial).

Art. 41º - A apreciação e aprovação das Moções serão realizadas mediante apresentação individual, conforme agrupamento por tipologia, onde cada propositor terá 03 (três) minutos para proceder a leitura do texto e defesa da mesma. Será concedido igual tempo a qualquer participante devidamente inscrito com ponto de vista contrário ao do expositor da Moção em pauta, não sendo permitida a réplica.

PARÁGRAFO ÚNICO - A aprovação das Moções será por maioria simples dos participantes devidamente inscritos.

Art. 42º - Concluída a votação das Moções, será iniciado o Processo Eleitoral para escolha dos Delegados para Etapa Estadual.

CAPÍTULO IX

DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

Art. 43º - Caberá ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde bem como, às demais esferas do Controle Social, acompanhar o andamento da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT.

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 44º - As despesas com a organização e realização da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangáte/MT ocorrerão por conta de Dotações Orçamentárias de investimento da Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45º - Os casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Itanhangá/MT.

Art. 46º - As informações referentes a realização da 10º Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso, a ser realizada em Cuiabá, de 25 a 27 de maio de 2023, poderão serem observadas no Regimento Interno do referido evento.

Itanhangá/MT, 01 de Março de 2023.

APARECIDO GOMES MOREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

ITANHANGÁ - MT