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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.958 DE 16 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 377.010,00 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL E DEZ REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam mantidas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2223

Gestão das Ações para Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB

R$ 34.305.829,48

2225

Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB

R$ 3.105.900,00

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2226

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB

R$ 14.346.008,84

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2227

Manutenção da Educação Especial – FUNDEB

R$ 2.366.900,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 377.010,00 (trezentos e setenta e sete mil e dez reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. PROF.

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.3.50.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………………..…...…...……R$ 232.830,00

423 – ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2225 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA – FUNDEB

3.3.50.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………………….…..…………R$ 10.440,00

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTAL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB

3.3.50.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…………………...…………R$ 132.120,00

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

2227 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB

3.3.50.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas……………………...…………R$ 1.620,00

Total da abertura de crédito………………..…...……..…...…...……..……………R$ 377.010,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. PROF.

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.3.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…....…………..…...…...……R$ 232.830,00

423 – ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2225 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA – FUNDEB

3.3.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas……………………..…………R$ 10.440,00

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTAL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB

3.3.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………..………...…………R$ 132.120,00

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

2227 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB

3.3.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…………………...…………R$ 1.620,00

Total da Redução…………………………..…...……..…...…………..……………R$ 377.010,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a criação de naturezas de despesas, na modalidade de aplicação de despesa “50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”, com objetivo de repassar recursos financeiros diretamente para as unidades escolares, através de suas unidades executoras, com o objetivo de cobrir despesas essenciais e emergenciais de manutenção de atividades para o desenvolvimento do ensino, além de oferecer assistência financeira e maior autonomia para as escolas e creches municipais, na melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da gestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica, de acordo com a Lei Ordinária nº 5.807 de 12 Setembro de 2022, que instituíu o " Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE".

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseisdias do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.