LEI ORDINÁRIA N.º 5.958 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
22 de Março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.958 DE 16 DE MARÇO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 377.010,00 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL E DEZ REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam mantidas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2223 | Gestão das Ações para Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB | R$ 34.305.829,48 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 3.105.900,00 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 14.346.008,84 |
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2227 | Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | R$ 2.366.900,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 377.010,00 (trezentos e setenta e sete mil e dez reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. PROF.
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3.3.50.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………………..…...…...……R$ 232.830,00
423 – ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2225 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA – FUNDEB
3.3.50.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………………….…..…………R$ 10.440,00
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTAL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB
3.3.50.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…………………...…………R$ 132.120,00
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
2227 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB
3.3.50.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas……………………...…………R$ 1.620,00
Total da abertura de crédito………………..…...……..…...…...……..……………R$ 377.010,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. PROF.
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3.3.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…....…………..…...…...……R$ 232.830,00
423 – ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2225 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA – FUNDEB
3.3.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas……………………..…………R$ 10.440,00
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTAL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB
3.3.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………..………...…………R$ 132.120,00
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
2227 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB
3.3.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…………………...…………R$ 1.620,00
Total da Redução…………………………..…...……..…...…………..……………R$ 377.010,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a criação de naturezas de despesas, na modalidade de aplicação de despesa “50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”, com objetivo de repassar recursos financeiros diretamente para as unidades escolares, através de suas unidades executoras, com o objetivo de cobrir despesas essenciais e emergenciais de manutenção de atividades para o desenvolvimento do ensino, além de oferecer assistência financeira e maior autonomia para as escolas e creches municipais, na melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da gestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica, de acordo com a Lei Ordinária nº 5.807 de 12 Setembro de 2022, que instituíu o " Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE".
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseisdias do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.