LEI ORDINÁRIA N.º 5.959 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
22 de Março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.959 DE 16 DE MARÇO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 796.855,50 (SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2706 | Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | R$ 3.202.532,40 |
2705 | Manutenção do Depto. de Adm. Tributária | R$ 1.129.495,44 |
2702 | Manutenção do Depto. de Contabilidade | R$ 2.089.300,00 |
Para:
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2706 | Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | R$ 3.426.067,90 |
2705 | Manutenção do Depto. de Adm. Tributária | R$ 1.162.389,16 |
2702 | Manutenção do Depto. de Contabilidade | R$ 2.629.726,28 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 796.855,50 (setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.07.04 – DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
2706 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
4.4.90.00.00. 2.704.0000901 – Aplicações Diretas……………..….………………R$ 223.535,50
02.07.03 – DEPTO. DE ADM. TRIBUTÁRIA
04 – ADMINISTRAÇÃO
129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
2705 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADM. TRIBUTÁRIA
4.4.90.00.00. 2.755.0000000 – Aplicações Diretas…………….……………...……R$ 32.893,72
02.07.05 – DEPTO. DE CONTABILIDADE
04 – ADMINISTRAÇÃO
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
2702 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE CONTABILIDADE
4.4.90.00.00. 2.704.0000901 – Aplicações Diretas……………………………...……R$ 80.426,28
3.3.90.00.00. 2.718.0000000 – Aplicações Diretas……………….……..……...……R$ 460.000,00
Total da abertura de crédito……..…………………….…………..……………..….R$ 796.855,50
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, será destinada para atendimento das necessidades dos Departamentos da Secretaria Municipal de Fazenda, que visa a melhoria dos trabalhos a serem desenvolvidos no ano de 2023, dessa forma serão realizadas as seguintes ações: - Aquisição de Equipamentos, Computares e Monitores que atenderão ao Departamento de Fiscalização, Tributação e Contabilidade, visa aquisição de um Veículo que atenderá os fiscais na realização dos trabalhos referente a fiscalização do ITR (Imposto Territorial Rural), visa também o completo do pagamento de Contrato com a RLZ, para pagamento da despesa com o Sistema SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseisdias do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.