“Dispõe sobre a necessidade de estabelecer o estado de emergência em decorrência das fortes chuvas que assolam o município de Alto Paraguai-MT, em conformidade com a descrição constante da tabela – cobrade – 1.3.2.1.4, conforme portaria nº 260/2022 ”

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, MT, no uso das atribuições legais.

CONSIDERANDO as intensas chuvas que assolam a região, inundando residências, com o desalojamento de munícipes, Interrompimento do tráfego nas vias vicinais com o desmantelamento das estradas rurais e pontes, prejudicando o acesso da população.

CONSIDERANDO os eventos que vem ocorrendo, relacionados às intensas chuvas, ocasionando queda de pontes e outras intercorrências oriundas deste fato, comprometendo o patrimônio público com danos e demasiado sacrifício da população local, urbano e rural, com relevantes prejuízos econômicos e sociais.

CONSIDERANDO que o parecer do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, relatando a ocorrência desse desastre, é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4;

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a orientação do Gabinete do Prefeito Municipal nas ações de resposta ao desastre com amparo às famílias afetadas pelas enchentes e alagamentos e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a organização da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I –Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Com base no inciso IV do artigo 24 da lei 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) ficam dispensados de licitação os contratos nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL