LEI ORDINÁRIA N.º 5.962 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
22 de Março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.962 DE 16 DE MARÇO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.430.943,66 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1180 | Apoio a Urbanização de Assesnt. Precários – Parque Figueira | R$ 1.800.000,00 |
2188 | Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins | R$ 16.220.809,45 |
2186 | Ações de Preservação e Conservação Ambiental | R$ 351.873,81 |
Para:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1180 | Apoio a Urbanização de Assesnt. Precários – Parque Figueira | R$ 3.215.415,53 |
2188 | Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins | R$ 21.170.809,45 |
2186 | Ações de Preservação e Conservação Ambiental | R$ 1.417.401,94 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 7.430.943,66 (sete milhões, quatrocentos e trinta mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
543 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
0021 – GESTÃO AMBIENTAL
1180 – APOIO A URBANIZAÇÃO DE ASSESNT. PRECÁRIOS – PARQUE FIGUEIRA
4.4.90.00.00. 2.700.0000000 – Aplicações Diretas…….………….……………R$ 1.115.415,53
4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………..….……………R$ 300.000,00
Total…………..……………….……..…………………….…………..…………..….R$ 1.415.415,53
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0021 – GESTÃO AMBIENTAL
2188 – IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, VEGETAÇÃO DE PARQUES, CANTEIROS, ROTATÓRIAS E JARDINS
4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………….…..……..…………R$ 4.950.000,00
02.13.03 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0021 – GESTÃO AMBIENTAL
2186 – AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
4.4.90.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas…….……..….………………R$ 1.065.528,13
Total da abertura de crédito……..…………………….………..……………..….R$ 7.430.943,66
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa adequação orçamentária através de superávit financeiro de recursos próprios e vinculados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando atender a reprogramação da Meta Regularização Fundiária, do Projeto Parque Figueira – PAC. Tal valor compreende a regularização de 850 imóveis, que estão dentro da poligonal do projeto, referente a Obras de Infraestrutura e Projetos de Equipamentos Comunitários, visa também, a construção do Parque Linear às Margens do Córrego Mutum, no Bairro Dona Júlia, ação esta que urbanizará toda a região, trazendo qualidade de vida para a população do entorno. Neste ainda, será adquirido um caminhão-pipa, que será utilizado na manutenção dos canteiros e áreas públicas do município. E a construção do Bosque da Saudade (Região do Bairro Barcelona), Parque para Animais Domésticos (Região do Bairro Jardim Europa) e a implantação do Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais do Córrego Ararão.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseisdias do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.