Barra do Garças/MT, 21 de Março de 2023

À empresa

MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI

Rua Octaviano Teixeira dos Santos, número 1132

Bairro: Francisco Beltrão

Cidade: Barra do Garças– MT

CEP: 85601-030

ASSUNTO: Referente a ARP 111/2022 – Processo Administrativo n° 069/2022 - Pregão Eletrônico n° 017/2022

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Gestora de Contratos e Secretária Municipal de Finanças neste ato representado pela senhora Hellivya Souza Pinheiro, vem NOTIFICAR a empresa MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI – CNPJ 09676256000198, acerca da ARP n°111/2022, decorrente do Processo Administrativo n° 069/2022 - Pregão Eletrônico n° 017/2022, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A cláusula 3.0. da referida ARP estabelece o prazo da vigência e da eficácia:

“3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021.”

“3.2 - O prazo para a entrega dos medicamentos, objeto desta licitação é de até 07 (sete) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.”

Informo que o período de vigência se encerra no dia 03 de junho de 2023, conforme consta na cláusula 3.2. dá ARP 111/2022, mencionada acima.

Conforme consta nas cláusulas citadas acima, o prazo total do empreendimento é de 07 (sete) dias contados após a emissão da Ordem de Fornecimento, que foi expedida no dia 06 de julho de 2022. Porém, até a data dessa notificação a empresa não iniciou o fornecimento do objeto, que se encontra em atraso.

Em caso de atraso no fornecimento da execução do objeto da ARP, é previsto no edital as seguintes sanções:

1. MULTA equivalente a 5% (cinco por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, conforme Cláusula 27.5.3 – CAPÍTULO XXVII – DAS PENALIDADES, do Edital da Ata de Registro de Preço 111/2022;

Em face dos motivos citados acima e dos elementos constados no Processo, justificada a rescisão contratual, nos termos da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1° Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2° As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

E conforme o Edital correspondente ao Processo Administrativo 069/2022:

27.5.3 – Findo o prazo dos subitens 27.5.1 e 57.5.2 será aplicada a multa cumulativa de 5% (cinco por centro) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, observando-se os critérios constantes do item 27.7 (...)

27.6 - Ocorrendo alguma das hipóteses previstas nos itens 27.4 e 27.5 deste edital, a nota de empenho poderá, a qualquer tempo, ser cancelada, sem prejuízo das demais sanções.

27.7 – Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará:

I – Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

II – A não reincidência da infração;

III – A atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva;

IV – A execução satisfatória das demais obrigações contratuais;

V – A não existência de efetivo prejuízo material à Administração.

Em cumprimento ao contrato e como derradeira oportunidade, consignamos o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, em conformidade com o art. 109 da Lei 8.666/93, para defesa escrita, oportunidade em que deverá apresentar documentos e justificativas da inexecução do objeto.

Frisa-se, ainda que eventual DEFESA deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado.

Colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

Hellivya Souza Pinheiro

Gestora de Contratos

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT