O Prefeito Municipal de Porto Estrela Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019; art. 29, inciso I, art. 32, art. 7º, I e art. 9°, II, da Lei Municipal nº. 275, de 09 de agosto de 2005 que rege a Previdência do Município de Porto Estrela/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do SR. JOSE CANDIDO FERREIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 26029333-2 SEJUSP/MT e CPF nº. 027.378.091-34, servidor Inativo no cargo de Escriturário Legislativo, Classe “FIN” Nível “04” lotado na Câmara Municipal, devidamente matriculado sob nº.0002, em favor da sua companheira reconhecida judicialmente nos termos do Processo Judicial n°. 0002793-41.2019.8.11.0008 do Juizado Especial Cível e Criminal De Barra Do Bugres/MT, SRª. LUCIMAR ALVES PEREIRA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 1711472-1 SSP/MT e CPF nº. 012.636.961-55, com cota parte de 100% (cem por cento) e em caráter vitalício, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO n.º 2023.07.00001P, a partir da data da sentença condenatória, 25/05/2022, até posterior deliberação.

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Porto Estrela - MT, 21 de Março de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal

Homologo:

SERGIO APARECIDO PAULINO Gestor do PREVI-PORTO