“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a cônjuge Sra. Josefa Fisner em decorrência do falecimento do servidor Sr. “José Bastos Machado”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I art. 30, inciso I da Lei Complementar nº 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 28, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Complementar nº 1.558/2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Terra Nova do Norte/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Bastos Machado, brasileiro, portador do RG nº 6001869517 SSP/RS e do CPF nº 219.390.470-72, aposentado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Transportes, por meio da Portaria nº 033/2008 e Portaria nº 040/2008 devidamente registrado pelo Acordão nº 765/2009 - TP, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “cônjuge”, Sra. Josefa Fisner, portadora do RG nº 1411331-7 SSP/MT e do CPF nº. 949.912.511-68, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2023.07.00006P, a partir de 10/02/2023, data do falecimento do aposentado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 10de fevereirode 2023, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 20 de março de 2023.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal