TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2023

OBJETO: LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA O DEPOSITO DE LIXO RECICLAVEIS E REUTILIZAVEIS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT.

Nº DO PROCESSO:	037/2023
Nº DISPENSA DE LICITAÇÃO	12/2023
FAVORECIDO	MANOEL BARROS DE OLIVEIRA
CNPJ/CPF Nº	011.016.001-01
Prazo	12 (DOZE) MESES
Valor Global:	R$ 15.624,00 (Quinze Mil Seiscentos e Vinte e Quatro Reais).
FUNDAMENTO LEGAL:	Artigo 24 Inciso X da Lei nº 8.666/93.
JUSTIFICATIVA:	Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 12/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

As contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial da prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - MT.

Novo Santo Antônio - MT, 20 de Março de 2023.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal