“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e atualização de valores nas metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao projeto existente no orçamento vigente no valor de R$ 1.980.725,99 (Um Milhão Novecentos e Oitenta Mil, Setecentos e Vinte e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos), sendo na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02.08 Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos e Transportes

Unidade: 01 Gabinete do Secretario

Função: 15 Urbanismo

SubFunção:452 Serviços Urbanos

Programa 0061 Planejamento Urbano

Projeto: 1020 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.980.725,99 - Fonte: 2.701

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão da fonte de Superavit Financeiro apurado no Balanço do Exercício Anterior, do Termo de Convênio nº 0057-2022/SINFRA, no montante de R$ 1.980.725,99, da Fonte 2.701, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 21 de março de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal