PORTARIA MUNICIPAL Nº 252, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
22 de Março de 2023
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS ENVOLVENDO OS VEÍCULOS OFICIAIS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, incisos VI da Lei Orgânica e demais disposições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer princípios e condutas básicas visando a garantir a segurança dos condutores e usuários dos veículos oficiais do Patrimônio do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma política de gestão capaz de fomentar o planejamento e orientar as ações das Unidades do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de veículos oficiais, com vistas à redução dos custos e à racionalização na utilização dos veículos;
CONSIDERANDO a necessidade de regular a utilização e manutenção dos veículos oficiais, permitindo maior controle e acompanhamento mais efetivo dos meios de transporte;
R E S O L V E:
Art. 1º - Estabelecer as normas de utilização e procedimentos para o uso e a condução dos veículos oficiais de propriedade do Município, dos veículos locados, cedidos ou daqueles contratados de prestadores de serviços, bem como sistematizar os procedimentos para averiguação de acidentes, com vista a obter maior controle e racionalização do uso dos veículos do Município de Água Boa – MT.
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, adotam-se as seguintes definições:
I. Veículos oficiais é todo veículo do Patrimônio do Poder Executivo ou a ele cedido;
II. Condutor/Motorista é o motorista oficial (concursado ou terceirizado) ou o servidor devidamente autorizado, mediante portaria expedida pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade a que pertença, para conduzir um veículo oficial motorizado, seja portador de CNH válida, no mínimo da categoria equivalente ao veículo conduzido (Lei nº 9.327 de 09/12/1996);
III. Deslocamento é a mudança de lugar dentro dos limites do Município Água Boa;
IV. Viagem é qualquer deslocamento que ultrapasse os limites do Município de Água Boa;
V. Transporte para fins escolar é o deslocamento de estudante, participantes de eventos e atividades de caráter educacional e formativo a convite e no interesse da Administração Pública.
Art. 3º - Fica determinado aos Gestores de cada Pasta a elaboração de uma “Ficha de Controle de Uso de Veículos” contendo no mínimo:
I. Identificação do veículo;
II. Motorista responsável;
III. Horários de saída e de chegada;
IV. Itinerário percorrido;
V. Data e quilometragem de abastecimento.
Art. 4º - A Ficha deve prever o controle de cada veículo, cabendo ao Gestor da Pasta, analisar e tomar providências em relação a manutenção e consumo de combustíveis.
Art. 5º - São deveres do condutor dos veículos do Patrimônio do Poder executivo:
I. Assinar o Termo de Responsabilidade para condução de veículo (ANEXO I).
II. Zelar pelo uso e conservação do Cartão Abastecimento.
a) A perda, extravio e/ou danos do cartão acarretará uma multa de 15 (quinze) UPFM-AB vigente;
b) A multa será descontada em “Folha de Pagamento”, no mês do seu vencimento, de acordo com solicitação da Gerência de controle de Frota.
III. Inspecionar o veículo antes de sua partida, durante o seu deslocamento, nas paradas, e após o serviço, observando os seguintes aspectos:
a) Limpeza (interna e externa);
b) Documentação (veículo e condutor);
c) Ferramentas (macaco, cabo, chave de rodas e outros);
d) Equipamentos (extintor, triângulo, cintos de segurança e outros);
e) Mecânica (direção, freios, inclusive nível de óleo, pedal da embreagem, amortecedores, borrachas, latarias, amassados, batidas e outros);
f) Sistema elétrico (faróis, lanternas, setas, luz de freio, luz de ré, luzes de emergência, luz de cortesias, luz do painel, buzina, lanterna da placa traseira, limpador do para-brisa, lavador do para-brisa, motor de partida, alternador, bateria, instrumentos do painel, regulador de voltagem e outros);
g) Pneus e rodas (pneus, estepe, aros e calotas);
h) Motor (nível de óleo do motor, correias, mangueira, ruídos anormais, regulagem, velas e cabos);
i) Manutenções programadas
IV. Comunicar ao chefe imediato eventuais defeitos que requeiram reparos ou concertos, executar reparos emergenciais que estiverem a seu alcance;
V. Preencher diariamente com clareza e veracidade a ficha de controle do veículo;
VI. Comunicar prontamente a chefia imediata qualquer ocorrência extraordinária com o veículo sob sua responsabilidade;
VII. Manter o veículo limpo e com boa aparência, zelando pela sua manutenção, recolhendo-o periodicamente para revisão e lubrificação, de acordo com recomendações do fabricante;
VIII. Recolher diariamente o veículo, em local indicado, preferencialmente em garagens oficiais, mantendo portas e janelas fechadas, deixando as chaves no local determinado;
IX. Obedecer rigorosamente às Leis de Trânsito e os limites de velocidade;
X. Manter-se atualizado com as normas e regras de trânsito, acompanhando as modificações introduzidas;
XI. Usar, sempre que estacionado irregularmente, por motivo de pane ou acidente, o triângulo de segurança e as luzes de emergência e agir de forma a sinalizar, de modo eficiente, para maior segurança;
XII. Não ingerir nenhuma espécie de bebida alcoólica, quando estiver em serviço;
XIII. Não fumar no interior do veículo, em obediência à legislação em vigor;
XIV. Não entregar a direção do veículo sob sua responsabilidade;
XV. Não conduzir familiares, pessoas estranhas ao serviço público (caronas) ou servidores, sem a prévia autorização superior;
XVI. Não estacionar em locais que possam comprometer a imagem do Poder Executivo Municipal;
XVII. Certificar-se de que o combustível que o veículo possui é suficiente para o deslocamento a ser feito, providenciando o abastecimento do veículo, em caso contrário;
XVIII. Ao retornar com o veículo oficial o motorista deverá recolher os lixos produzidos interiormente;
XIX. Responder pela condução, uso e conservação dos veículos sob sua guarda, em conformidade com a legislação em vigor, em especial o Código Brasileiro de Trânsito.
XX. Responder pela prática de infrações de trânsito, sob pena de perder a autorização de dirigir os veículos do Poder Executivo Municipal e responder civil, penal e administrativamente, em caso de negligência, imprudência ou imperícia;
XXI. As multas decorrentes de infrações são de responsabilidade direta do condutor e serão descontadas em “Folha de Pagamento” no mês do seu vencimento, de acordo com solicitação da Gerência de Controle de Frota e Secretário(a) da pasta;
XXII. No caso de acidentes, serão apuradas as responsabilidades, através de perícia, podendo o motorista ser enquadrado por responsabilidade;
XXIII. Preservar o patrimônio público.
Art. 6º - Cumpre ao Poder Executivo, através dos Gestores de cada Pasta, tomar as medidas necessárias relativas a manutenção do veículo, documentação e segurança dos responsáveis.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 197, de 12 de maio de 2017.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 21 DE MARÇO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
EBERSON MATEUS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA
Secretário Mun. de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ
Secretária Municipal de Assistência Social
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Secretária Mun. Desenv. Econômico, Ind. Comércio e Turismo
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
Secretária Municipal de Educação
FABRICIO MENDONÇA PEDROSO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Gerente de Controle de Frota
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 21 de março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ANEXO I
(Portaria Municipal nº 252/2023)
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT
Pelo presente, DECLARO estar ciente dos termos do Decreto nº 6.403/08 e da Lei nº 9.327/96, bem como das determinações do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, da responsabilidade civil, penal e administrativa pelo uso e guarda do veículo. Assumindo o compromisso de:
1º - Portar os documentos (motorista/veículo) sempre atualizados;
2º - Dirigir com cautela respeitando as leis do Código de Trânsito Brasileiro e preservando a imagem do Poder Executivo de Água Boa;
3º - Responsabilizar-me por eventuais infrações e acidentes de trânsito quando o veículo estiver sob minha guarda ou utilização;
4º - Comunicar toda e qualquer irregularidade encontrada no veículo, no tocante a manutenção, conservação e avarias, bem como falta de ferramentas e equipamentos de segurança;
5º - Utilizar os veículos exclusivamente para fins de serviço, transportando somente objetos e pessoas inerentes ao serviço;
6º - Comunicar sobre qualquer alteração no estado de saúde física ou mental que limite e/ou impeça a condução de veículos, nos termos do art. 30 do Código de Trânsito Brasileiro.
Água Boa – MT, aos ____ de _________ de _________.
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Assinatura
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