RESOLUÇÃO Nº 001/2023/CMDCA-MT

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunido no dia 16 de fevereiro de 2023. Considerando o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – (Lei nº 8.069/90), com modificações introduzidas pela Lei nº 12.696 de 25 de julho de 2012.

Considerando a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 que Altera a Resolução nº 170/2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar, que se realizará em 01 de outubro de 2023..

Baixa a seguinte Resolução

Art.1ºA presente Resolução regulamenta o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Arenápolis/MT, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do Adolescente, composto de 5 (cinco) membros, eleitos, para o mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução para igual período, mediante novo processo de escolha;

Art.2º O Processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar, será realizado sob a responsabilidade da Comissão Especial, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público;

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elegerá 3 (três) membros da sociedade civil organizada, para juntamente com o Presidente do Conselho formarem uma Comissão Especial, encarregada da condução de todo processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, atuando também na função de junta apuradora, na contagem da apuração de votos;

§ 1º A Comissão de Escolha será integrada e presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§ 2º Para recebimento de votos, a Comissão Especial de Escolha, formará uma Mesa Receptora, composta de cidadãos de ilibada conduta;

§ 3ºA Mesa Receptora será presidida por um de seus integrantes, escolhido pelos mesmos, no momento de sua formação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis,17 de fevereiro de 2023.

MÁRCIO LOURENCO DE SOUZA

PRESIDENTE DO CMDCA

( ORIGINAL ASSINADA)