LEI Nº 1213 DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 1.050.800,00 (Hum milhão e Cinquenta Mil e Oitocentos Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.302.6030.2XXX – CUSTEIO PARA MANUT. ATENÇÃO BÁSICA E SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE

339030.00.00 – Material de Consumo.........................R$ 250,800,00

339039.00.00 – Outros Serv. Terc. -P. Jurídica...........R$ 800.000,00

Fonte: 1.621....................................................... R$ 1.050.800,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos na RESOLUÇÃO CIB/MT n.º 101 DE 29 de Dezembro 2022 da SES –Secretria de Estado da Saúde de mato Grosso , conforme o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.050.800,00 ((Hum milhão e Cinquenta Mil e Oitocentos Reais), pela indicação de Excesso de Arrecadação apurado na receita arrecadada fonte 1.621.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 21 de Março de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal