Juara/MT, 20 de março de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2023 Nº 003/2023

Trata-se de descumprimento da ATA de registro de preço nº 101-A/2022 do Pregão 133/2022, não apresentação de documentação exigida no ofício 040/2023 – GP/FC, pela empresa fornecedora H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, CNPJ nº 44.743.503/0001-22, devidamente qualificada nos autos do processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 133/2022/SECAD, que tem por objeto: “Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Locação de Veículo com Motorista para Transporte Escolar na Zona Rural, em conformidade com todas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, equipado com monitoramento e rastreamento – GPS, com disponibilização de relatórios via web, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação do Município de Juara/MT”.

Conforme ofício nº040/2023 – GP/FC, da Divisão de Fiscalização de Contratos, encaminhado para empresa fornecedora H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, solicitando o envio de documentações exigidas e disponíveis no termo de referência no objeto, na descrição, nos tópicos 7.4, e 7.5 A, F, e E, anexo ao edital 133/2022, dentro do prazo de 05 dias.

E diante do não cumprimento do ofício nº040/2023, foi encaminhado a notificação nº 001/2023 para empresa H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, enviar a documentação solicitada no prazo de 05 dias, e querendo apresentar justificativa e eventuais considerações, garantindo assim, a prévia defesa, conforme art. 87 da Lei nº 8.666/93.

Sendo assim, a empresa fornecedora, além de descumprir com objeto, descrição, os tópicos 7.4, e 7.5 A, F, e E, descumpriu também com o tópico 13.10 do termo de referência que assim descreve: “Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto, deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem ônus para a Contratante.”

Conforme edital processo nº: 133/2022/SECAD, Pregão Presencial nº 133/2022/SECAD, tópico 20 descreve as penalidades, conforme segue:

20 - Das Penalidades

20.1 - O não cumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades:

I - Advertência, por escrito;

II - Multa, de até 2% (dois) por cento ao mês sobre o valor da proposta;

III - Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Juara/MT.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Portanto, justificada o interesse em não continuar com o fornecimento dos produtos registrados contratualmente, APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA para empresa fornecedora H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, CNPJ nº 44.743.503/0001-22, diante do descumprimento do objeto, descrição, os tópicos 7.4, e 7.5 A, F, E e 13.10, do termo de referência anexo ao edital 133/2022, pregão presencial nº 133/2022, que gerou a ata de registro de preço 101-A/2022.

DETERMINO, que a empresa H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, CNPJ nº 44.743.503/0001-22, no prazo de 05 dias úteis, envie a documentação solicitada no ofício nº 040/2023-GP/FC, sob pena de aplicação de penalidade maior descrita no tópico 20 do edital processo nº: 133/2022/SECAD, Pregão Presencial nº 133/2022/SECAD.

Notifique-se a empresa H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, CNPJ nº 44.743.503/0001-22, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, Secretaria Municipal de Educação, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda de Moraes

Prefeito Interino

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238