LEI COMPLEMENTAR N.º 53, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

“Altera a Lei Complementar nº 47 de 09 de fevereiro de 2023 e dá outras providências”.

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 19, da Lei Complementar nº 47, de 09 de fevereiro de 2023, passa a ter nova redação, com mudança na redação do inciso VIII e acréscimo do inciso X, passando a vigorar com o seguinte teor:

“Artigo 19 - Fica estabelecida a denominação hierárquica das unidades organizacionais e a denominação de seu titular, como segue:

I - Secretaria = Secretário(a) Municipal;

II - Chefia de Gabinete = Chefe;

III - Assessoria = Assessor(a);

IV - Controladoria = Controlador(a);

V - Direção = Diretor(a);

VI - Coordenadoria = Coordenador(a);

VII - Departamento = Chefe;

VIII - Setor = Chefe/Subchefe;

IX - Turma/Equipe = Supervisor;

X – Procuradoria = Procurador.”

Art. 2º - O artigo 29, da Lei Complementar nº 47, de 09 de fevereiro de 2023, passa a ter novo conteúdo, com mudança no teor do inciso II pelo acréscimo da alínea “b”, passando a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 29 - A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do Procurador Geral do Município, compõe-se da unidade de serviço prevista na alínea "d" do art. 20 desta lei, estando estas diretamente subordinadas ao respectivo titular, e observada a composição seguinte:

I – Cargos em comissão:

a) 01 (um) cargo de Procurador Geral do Município;

b) 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Municipal;

II – Cargos de provimento efetivo:

a) 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos;

b) 01 (um) cargo de Advogado.”

Art. 3º - O artigo 41, da Lei Complementar nº 47, de 09 de fevereiro de 2023, passa a ter nova redação, com mudança no teor do Parágrafo Único, passando a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 41 - A Secretaria será dirigida pelo Secretário Municipal de Finanças e contará com a seguinte estrutura de órgãos auxiliares e cargos:

[...]

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação da Secretaria de Finanças: Secretário; Diretor de Patrimônio; Diretor de Execução Orçamentária; Coordenador de Orçamento e Despesas Públicas; Coordenador de Planejamento Legislativo e Fiscal; Coordenador de Planejamento Administrativo; Chefe do Departamento de Contadoria; Chefe do Setor de Empenhos, Subchefe do Setor de Liquidação e Arquivo e Assessor Contábil.”

Art. 4º - O artigo 38, da Lei Complementar nº 47, de 09 de fevereiro de 2023, passa a ter nova redação, com mudança estrutural pelo acréscimo do inciso IV, que cria a “Diretoria de Cooperação e Assuntos Regionais”, altera-se ainda o teor do inciso VII e do Parágrafo único, com acréscimo da alínea “d”, passando a vigorar com a redação seguinte:

“Artigo 38 - Os órgãos auxiliares da Secretaria de Administração terão a seguinte composição e cargos:

[...]

VII – Departamento de Contratos:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 01 (um) cargo de Subchefe;

c) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

d) 01 (um) cargo de Fiscal de Campo.

[...]

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação da Secretaria de Administração: Secretário; Diretor de Compra de Bens e Serviços; Coordenador de Compras; Diretor de Recursos Humanos; Coordenador de Planejamento Administrativo; Coordenador de Planejamento Administrativo; Chefe do Departamento de Licitações; Chefe do Departamento de Contratos; Chefe do Departamento de Serviços Integrados (Expedição de Carteira de Trabalho, Título Eleitoral e Junta do Serviço Militar); Subchefe do Setor de Apoio Administrativo; Subchefe do Setor de Almoxarifado, Subchefe do Setor de Recursos Materiais e Subchefe do Departamento de Contratos.”

Art. 5º - O artigo 57, da Lei Complementar, passa a ter novo texto, com mudança no teor do inciso II e do inciso VI, com acréscimo da alínea “b”, assim como em seu inciso X, com mudança na redação da alínea “a”, passando a vigorar com a redação seguinte:

“Artigo 57 - A Secretaria de Educação será dirigida pelo Secretário de Educação, e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

[...]

II – Coordenadoria de Alimentação Escolar:

a) 03 (três) cargos de Coordenador(a) da Alimentação Escolar;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

c) 01 (um) cargo de Nutricionista.

VI – Departamento de Transporte Escolar:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 01 (um) Auxiliar Administrativo.

[...]

X – Setor de Armazenamento e Distribuição de Material Didático e Escolar:

a) 02 (dois) cargos de Subchefes;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.”

Art. 6º - O artigo 61, da referida Lei, passa a ter nova redação, com mudança no teor dos incisos XIV e XV, passando a vigorar com a redação seguinte:

“Artigo 61 - À Secretaria de Saúde é composta pelos seguintes órgãos e unidades de direção, chefia e assessoramento:

[...]

XIV – Setor de Vigilância Sanitária

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 01 (um) cargo de Subchefe;

c) 04 (quadro) cargos de fiscais da vigilância.

XV – Setor de Reabilitação:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 01 (um) cargo de Subchefe;

c) 02 (dois) cargos de Fisioterapeuta.”

Art. 7º - O artigo 68, da Lei Complementar, passa a ter novo conteúdo, com mudança no teor dos incisos IX e X e Parágrafo Único, passando a vigorar com a redação seguinte:

“Artigo 68 - A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos será dirigida pela Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

[...]

IX – Setor de Atenção e Atendimento à Gestante e Mãe Solo:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 01 (um) cargo de Subchefe;

c) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

X – Setor de Atenção e Acolhimento da Criança e do Adolescente:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 01 (um) cargo de Subchefe;

c) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

d) 02 (dois) cargos de Pedagogo.

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos: Secretário Municipal; Diretor do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; Diretor de Planejamento do Serviço/Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Coordenador de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; Coordenador de Programas e Serviços Sociais; Coordenador do Programa Bolsa Família; Coordenador da Atenção e Proteção ao Idoso; Chefe e Subchefe do Departamento de Almoxarifado e Alimentação do Serviço de Convivência; Chefe e Subchefe do Setor de Atenção e Atendimento à Gestante e Mãe Solo; Chefe e Subchefe do Setor de Atenção e Acolhimento da Criança e do Adolescente.”

Art. 8º - O artigo 93, da Lei Complementar, passa a ter novo conteúdo, com mudança no teor dos incisos III e IV, com acréscimo da alínea “b” nos dispositivos, passando a vigorar com a redação seguinte:

“Artigo 93 - A Secretaria de Viação e Obras será dirigida pelo Secretário de Viação e Obras, e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

[...]

III – Coordenadoria de Estradas de Rodagem:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

IV – Departamento de Projetos e Recuperação de Estradas:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.”

Art. 9º - O artigo 94, passa a ter nova redação, com acréscimo do inciso VII, passando a vigorar com a redação seguinte:

“Artigo 94 - Ficam criados na Secretaria de Viação e Obras, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I – 10 (dez) cargos de motoristas com habilitação C/D;

II – 10 (dez) cargos de operadores de máquinas pesadas, esteiras e pneus;

III – 4 (quatro) cargos de serviços gerais, trabalhadores braçais;

IV – 02 (dois) cargos de mecânicos veiculares;

V – 02 (dois) cargos de mecânicos de Máquinas Pesadas;

VI – 05 (cinco) cargos de auxiliares administrativos;

VII – 01 (um) cargo de auxiliar de almoxarifado.”

Art. 10 - O artigo 97, da referida Lei, passa a ter nova redação, com mudança no teor do inciso III e Parágrafo único, ficando extinta a “Coordenadoria de Limpeza e Serviços Urbanos” e ficando criado o “Departamento de Limpeza Pública”, passando a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 97 – A Secretaria de Serviços Públicos será dirigida pelo Secretário Municipal e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

[...]

III – Departamento de Limpeza Pública:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 15 (quinze) cargos de Serviços Gerais.

[...]

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação pelo Prefeito da Secretaria de Serviços Públicos: Secretário Municipal; Diretor do Sistema de Água e Esgoto de Torixoréu – SAET; Chefe do Departamento de Limpeza Pública; Coordenador de Saneamento; Coordenador de Manutenção do Sistema de Água e Esgoto; Chefe do Departamento de Monitoramento Técnico e Subchefe do Setor de Cadastro e Lançamento da Taxa de Água.”

Art. 11 – Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar Municipal 47 de 2023, que passa a prever a remuneração do Assessor Contábil, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 12 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta da dotação orçamentária própria, respeitados os limites e preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de fevereiro de 2.023, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 21 dias do mês de março de 2.023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

A) QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E SUBSÍDIOS:

CARGO	NATUREZA	REMUNERAÇÃO
Assessor Contábil	Cargo em Comissão	R$ 3.000,00