DECRETO Nº 1081, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

ALTERA O DECRETO Nº 1021, DE 07 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º do Decreto nº 1021, de 07 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º - Seja elaborado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI deste Município de Glória D’Oeste – Estado de Mato Grosso, com vigência nos anos de 2023 a 2033, abrangendo os vários direitos da criança de até 6 anos de idade, com abordagem intersetorial e a participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2020-2030.”

Art.2º - Fica alterado o §3º do Art. 2º do Decreto nº 1021, de 07 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§3º - A presente Comissão terá sua data de vigência até o ano de 2033.

(...)

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’ Oeste/MT, 10 de março de 2.023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal