LEI Nº 738 DE 14 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A FEIRA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GLÓRIA D’OESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e ora sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro à Feira Municipal da Agricultura Familiar de Glória D’Oeste-MT.

Artigo 2º. O presente incentivo previsto no art.1º, será de até R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais, que tem por objetivo promover, aquecer, potencializar, e fortalecer os segmentos da agricultura familiar existentes em nosso Município, bem como promover o bom e regular funcionamento do estabelecimento público.

Artigo 3º. A fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde manterá inspeção no local da Feira da Agricultura Familiar, bem como dos produtos colocados à venda.

Artigo 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, limitadas aos recursos existentes no Orçamento Municipal em vigor, conforme abaixo segue:

08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

08.01 – Departamento de Agricultura

20 – Agricultura

20.606 – Extensão Rural

20.606.0111 – Promoção e Extensão Rural

20.606.0111.1.013 – Apoio ao Pequeno Produtor

Artigo5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, 20 de março de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D’Oeste-MT