A Prefeita do Município de Glória D’Oeste - MT, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso VI, do Art. 43, da Lei 8.666/93, em observância ao Processo Administrativo 10/2023, tendo em vista os preços e demais condições oferecidas por esta, conforme Edital, obedecidas as exigências legais e regulamentares, decide ADJUDICAR o objeto da Carta Convite 02/2023 qual seja Contratação de serviços natureza intelectual, advocatícia e técnico-jurídica, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, na elaboração, interposição e acompanhamento de defesa administrativa junto aos Tribunais de Contas e Assessoramento Consultivo voltado ao Gabinete da Prefeita e Secretários do Municipio de Glória D’Oeste - MT, em favor da empresa SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ : 22.807.196/0001-63, cuja proposta de preço global apresentada foi de de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Também, decido HOMOLOGAR o Processo Licitatório em epígrafe, em face da sua conformidade com a Lei nº 8.666/93.

Registre-se, cumpra-se, publiquese, emita-se a Nota de Empenho e lavre-se o Contrato.

Glória D’Oeste – MT, 21 de Março de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

- PREFEITA -