INSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO GERAL DE AVALIAÇÃO PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DA CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 24 da Lei Complementar 174/2022;

RESOLVE,

Art. 1º - Instituir uma Comissão permanente responsável pelos procedimentos da concessão das promoções e progressões funcionais dos servidores nos cargos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar 174/2022.

Art. 2º - Ficam designados para integrarem a Comissão de Promoções e Progressões Funcionais os seguintes servidores:

1º - Simone Gaio dos Santos;

2º - Janes Barbosa de Melo;

3° - Fabiana de Souza Bezerra

4º - Gustavo Alves do Carmo

5º - Rosane Aparecida da Silva Pires

§1° - A participação da Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.

§2° -A Comissãoserá presidida pelo primeiro membro designado, podendo ser substituído nos casos de impedimento e vacância por membro da Comissão.

§3º - A comissão observará; o cargo atual do servidor; o nível de escolaridade e o tempo de efetivo exercício no Município de Curvelândia e demais exigências contidas na lei 174/2022.

§4º - Compete a comissão solicitar ao setor de contabilidade parecer contábil para viabilizar a possibilidade das concessões.

§5° - O Controlador Interno da Prefeitura Municipal e o Assessor Jurídico do município, no uso de suas atribuições legais, também acompanharão os trabalhos realizados pela Comissão de enquadramento.

Art. 3º - Após a análise dos requerimentos a comissão encaminhara a decisão para a apreciação da autoridade superior.

Art. 4º - A comissão terá vigência de 01 (um) ano.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia- MT, 21 de março de 2023.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal