LEI MUNICIPAL Nº 880/2023 São José Xingu – MT, 20 de março de 2023.

Determina índice de revisão e reajuste para os Servidores Públicos Efetivos e Nomeados da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Xingu, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o presente Projeto de Lei e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Ficam garantidos aos servidores públicos efetivos e nomeados da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei.

Art. 2º. Fica concedido aos Servidores Públicos Efetivos e Nomeados da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, retroagindo a 01 de janeiro de 2023, reajuste de 5.79% (cinco ponto setenta e nove por cento)

Art. 3º. Este reajuste refere-se ao IPCA dos anos de 2022.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e revogam-se as disposições em contrário.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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