PORTARIA Nº 48, DE 15 DE MARÇO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, resolve:

CONSIDERANDO a notificação recomendatória nº 03/2023 da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Jaciara;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear Procurador e Assessor para Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os Procuradores Jurídicos e Assessor Jurídico do Município abaixo:

- Assessor: Antonio Carlos Alves Santos – Portaria nº 13/2021

- Procuradora: Maria Aili Ferreira Rodrigues de Melo - OAB/MT 17.119-B

- Procurador: Delcio Barbosa Silva - OAB/MT 14364 – Mat. 7324

Art. 2º. Os Procuradores devem, sem exclusividade, prestar Assessoria Jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, em especial para o apoio técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal), bem como, no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores.

Art. 3º. O Procurador Jurídico terá de acompanhar pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da votação.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Jaciara, em 15 de Março de 2023.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.