RAZÕES: CONTRA A HABIILITAÇÃO DA EMPRESA, de forma sucinta, as impugnantes alegam que a empresa RS CONSULTORIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA deve ser inabilitada pelos motivos que expõe, especialmente alegando que a proposta de preços da mesma é inexequível. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ATUALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AEROPORTO DE JUARA JUNTO A ANAC, READEQUAÇÃO DE PROJETOS E ALTERAÇÃO CADASTRAL JUNTO A ANAC E CORREÇÃO E PROTOCOLO DO PLANO BASICO DA ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO - DECEA, em atendimento a Secretaria Municipal de Cidades, conforme especificações e condições técnicas constantes no edital e em seus anexos. RECORRENTES: HEVIS ENGENHARIA – HELLEN KARINI SILVA -ME, CNPJ. 43.068.549/0001-20; RDL OPERAÇÕES AEREAS LTDA, CNPJ. 21.860.298/0001-80; M. MATTOS ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA, CNPJ. 41.700.349/0001-13; INFRACEA SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS EIRELI, CNPJ. 31.907018/0001-03. RECORRIDO: Equipe de Apoio e PREGOEIRO e a empresa RS CONSULTORIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

I - Das Preliminares

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelas empresas recorrentes, HEVIS ENGENHARIA – HELLEN KARINI SILVA -ME, CNPJ. 43.068.549/0001-20; RDL OPERAÇÕES AEREAS LTDA, CNPJ. 21.860.298/0001-80; M. MATTOS ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA, CNPJ. 41.700.349/0001-13; INFRACEA SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS EIRELI, CNPJ. 31.907018/0001-03, as quaisalegam que a EMPRESA RS CONSULTORIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, deve ser desclassificada/inabilitada para a próxima fase do pregão, eis que a empresa, em tese, apresentou proposta de preços inexequível.

10.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.1.1. Não serão aceitas petições encaminhadas por e-mail ou fax; as mesmas deverão ser encaminhadas e protocoladas na Sede da Prefeitura Municipal de Juara, Sala de Licitações e Atas, situada à Rua Niterói, 81N, Centro, Juara/MT.

10.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

10.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

10.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.5. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

10.6. Os autos do procedimento, após homologação, permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Sede da Prefeitura Municipal de Juara, Sala de Licitações e Atas, situada à Rua Niterói, 81N, Centro, Juara/MT.

10.7. Na ocorrência de manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e legislação vigente.

Verifica-se a tempestividade e a regularidade da impugnação.

II - Das Formalidades Legais

Que, cumpridas as formalidades legais, registra-se que foram cientificados a todos os demais licitantes da existência e trâmite dos respectivos Recursos Administrativos interpostos, conforme comprovam documentos anexados ao processo de licitação.

III - Das Razões e contrarrazões

As empresas nos seus respectivos Recursos interpostos pelas empresas recorrentes, HEVIS ENGENHARIA – HELLEN KARINI SILVA -ME, CNPJ. 43.068.549/0001-20; RDL OPERAÇÕES AEREAS LTDA, CNPJ. 21.860.298/0001-80; M. MATTOS ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA, CNPJ. 41.700.349/0001-13; INFRACEA SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS EIRELI, CNPJ. 31.907018/0001-03, de forma sucinta, alegam que a EMPRESA RS CONSULTORIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, deve ser desclassificada/inabilitada para a próxima fase do pregão, eis que a empresa, em tese, apresentou proposta de preços inexequível, eis que a empresa, em tese, não apresentou proposta dentro dos valores de mercado.

Fora levantado também questionamento sobre o atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa RS CONSULTORIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Em sede de contrarrazões em suma a empresa limitou-se a rebater os argumentos das impugnantes, pugnando pelo não provimento do recurso, eis que plenamente exequível a proposta nos termos em que discriminou nas contrarrazões.

Ademais, a administração pública deve adotar o atendimento da melhor proposta no certame bem como a vantajosidade, o que poderá ser aferido na execução do contrato, em que não havendo o cumprimento dentro dos padrões necessários a empresa vencedora poderá ser penalizada conforme previsão no edital.

IV - Da Análise das Razões do Recurso

Analisando as razões, há que se considerar que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório foi devidamente observado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio a Licitação, bem como os princípios básilares da Administração Pública da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, Julgamento Objetivo e de todos aqueles que lhe sejam correlatos, haja vista ser defeso aos agentes públicos quaisquer inobservâncias à legislação, sendo-nos vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições "estranhas" ao arcabouço legal, conforme preconizado no Art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93.

Em princípio, destaque-se que o edital faz as regras do certame, fazendo lei entre as partes. O poder público exibe suas condições e o interessado, inscrevendo-se, concordam com elas. Trata-se de decorrência lógica do princípio da legalidade, como também da vinculação ao edital, na forma do art. 41 da Lei Federal n.º 8.666/93, in verbis:

Art. 41. A Administração não pode descumprir normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Nesse aspecto, conforme nos ensina o Prof. Hely Lopes Meirelles, a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo vedado admissão de documentos e propostas em desacordo com o edital.

Vinculação ao edital: a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tantos os licitantes como a administração que o expediu.

Reforça o doutrinador Marçal Justen Filho:

Ao submeter à administração ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a Lei Federal n.º 8.666/93 impõe o dever de exaustão da discricionariedade por ocasião de sua elaboração. Não teria cabimento determinar a estrita vinculação ao edital e, simultaneamente, autorizar a atribuição de competência discricionária para a comissão indicar, por ocasião do julgamento de alguma das fases, os critérios de julgamento. Todos os critérios e todas as exigências deverão constar de modo expresso e exaustivo, no corpo do edital.

Da análise dos autos pode-se aferir quanto a alegação de que a empresa, em tese, não apresentou proposta exequível, de acordo com o edital, deve ser desclassificada/inabilitada para a próxima fase do pregão, notadamente o servidor deste município que tem conhecimento técnico a respeito (Pregoeiro), analisou a documentação e verificou a regularidade da mesma, tendo fé pública e prerrogativa do mesmo a aferição dos documentos, na busca pela melhor proposta.

Portanto, ante o processo, podemos aferir que a documentação da recorrida, inicialmente atende ao disposto no edital e anexos, bem como a Lei 8.666/93, a diligência do pregoeiro se faz necessária e prudente, eis que toda a analise necessária, poderão levar a decidir pela manutenção da empresa ampliando a concorrência na busca pela melhor proposta, e a cobrança de proposta que alegam os recorrentes dentro de um padrão de mercado, poderia verificar trata-se de excesso de exigência, prejudicando a concorrência. Eis que a busca é a melhor prestação de serviços pelo menor preço.

Questiono: é a proposta do recorrido que está em desacordo, ou a proposta dos recorrentes que abusando da atualidade do assunto, e a corrida para solucionar tais implantações nos sistemas públicos, sobejaram os seus preços visando um lucro exorbitante?

Ademais o edital prevê:

“7.10. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante classificado em 1º (primeiro) lugar não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado classificado em 1º (primeiro) lugar.

7.11. Nas situações previstas nos subitens 7.8 e 7.10, o Pregoeiropoderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

7.12. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo Pregoeiroe os licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito.

7.13. A adjudicação somente ocorrerá após o atendimento do item 7.10 deste edital, sendo vedada a preterição da ordem de classificação, tendo a empresa classificada em 1º (primeiro) lugar atendido rigorosamente a este edital e à legislação vigente.”

Assim, não havendo quaisquer motivos para inabilitação da empresa RS CONSULTORIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, até o presente momento.

Ademais se a proposta for abaixo do valor orçado no certame, tal fato por si só não pode acarretar a desclassificação da empresa, eis que os valores orçados são apenas referenciais, havendo liberdade aos licitantes para ofertarem valores dentro de suas condições de prestação de serviços, o que para a Administração pública é plenamente saudável a concorrência, eis que certamente atende aos princípios da economicidade e da competitividade, inerentes aos procedimentos licitatórios.

Quanto as alegações que o impugnante faz em relação a empresa recorrida, também não são determinantes para inabilitação da empresa, eis que a habilitação para a próxima fase, diante dos argumentos trazidos até o momento, devem ocorrer normalmente, eis que a empresa apresentou documentos conforme o disposto no art. 27, da Lei 8.666/1993.

Assim, o direito de se propor à habilitação, com vistas a contratar com o Poder Público, é assegurado a todos quantos preencham os requisitos elencados no art. 27, da Lei 8.666/1993. Não há como contestar que a Lei de Licitação traz no seu desiderato a possibilidade de todos os interessados participarem da concorrência, devendo, para tanto, se enquadrar nos requisitos constantes no ato convocatório, o qual, sempre que possível, será o mais aberto, sem a presença de cláusulas restritivas ou recomendações que inibam o maior número de concorrentes.

Assim, a legislação de regência confere ao administrador o poder discricionário em alguns procedimentos.

Portanto, o administrador, deverá escolher entre várias alternativas a que se revelar melhor. Esses atos devem observar o princípio da proporcionalidade e a adequação ao princípio basilar da melhor proposta para a Administração.

Imperioso salientar que segundo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“Licitação. Exequibilidade de proposta. Comprovação. A administração pública não deve declarar como inexequível uma proposta em certame licitatório tendo como base unicamente o regramento legal, tendo em vista que deve oportunizar à licitante vencedora a possibilidade de comprovar (demonstrar) a exequibilidade da sua proposta”. (Representação de Natureza Interna. Relator: Conselheiro Domingos Neto. Acórdão nº. 641/2022 – Plenário Virtual. Julgado em 25/11/2022. Publicado no DOC/TCE-MT em 07/12/2022. Processo nº. 30.021-7/2019) (gn)

No entanto, em qualquer licitação, a ampliação da competitividade deve ser sempre buscada, mas sem perder de vista a necessidade de que o certame redunde em uma contratação que atenda adequadamente o interesse público.

Quanto a alegação de que atestado de capacidade técnica da empresa M. MATTOS ASSESSORIA AERONÁUTICA LTDA é válido, a empresa ao apresentar o mesmo descumpriu o edital no ponto que o Atestado deveria vir cópia autenticada e ou acompanhado do original, o que não foi atendido pela empresa e portanto a mesma fora desclassificada. Não havendo nada que altere a situação, mantem-se a decisão de inabilitação da mesma.

Ora, há de salientar que o Edital é determinado quanto a forma com que os documentos necessários à habilitação devem ser apresentados, sendo que qualquer ato do pregoeiro ou equipe de apoio deve ser no sentido de buscar a comprovação de documento apresentado e não de buscar novo documento a fim de não prejudicar a competitividade do certame.

Os documentos devem ser apresentados na forma prescrita no edital e se não o for assim, devem ser desconsiderados, o que fora respeitado pelo pregoeiro e equipe de apoio.

Quanto a alegação de que o atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa RS CONSULTORIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA é inválido, não merece prosperar, eis que não apresentou-se qualquer comprovação de falsidade do atestado, bem como a sua apresentação atendeu aos requisitos do edital.

Diante do exposto e pelas razões aqui apresentadas julga-se IMPROCEDENTE os recursos apresentados, eis que o procedimento seguiu nos termos previstos no edital, não havendo a comprovação da inexequibilidade da proposta vencedora, bem como não comprovada a falsidade do atestado de capacidade técnica da mesma, com fundamento no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, do interesse público e da ampla competitividade nos certames licitatórios, pelo que mantem-se habilitada a empresa RS CONSULTORIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Juara/MT, em 21 de março de 2023.

Luís Carlos Correia

Pregoeiro

Zozangela Chagas Martins

Apoio

Shirlei de Souza Santos

Apoio

Leandro Celestino Lucio

Apoio