DECRETO 022/2023- REGULAMENTA O PROTOCOLO E DO SISTEMA DE GARANTIA AS CRIANÇAS VITIMAS DE VIOLÊNCIA

22 de Março de 2023

Pref. Poxoréu

DECRETO N.º 022/2023 Poxoréu/MT, 20 de março de 2023.

Dispõe sobre o estabelecimento Protocolo e fluxogramas do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Poxoréu - MT

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT.:

CONSIDERANDO o previsto no art. 227 da Constituição Federal que estabelece: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;

CONSIDERANDO que a Doutrina da Proteção Integral prevê que crianças e adolescentes devem receber proteção especial em função da sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, sendo detentores, inclusive, de um conjunto de direitos específicos que visam assegurar-lhes plenas condições para seu desenvolvimento integral e sem violências;

CONSIDERANDO que o Princípio da Prioridade Absoluta compreende a primazia de crianças e adolescentes em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento dos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos para sua promoção e proteção (art. 4º, Lei Federal nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que, segundo o art. 101, da Lei Federal nº 8.069/90, verificada qualquer das hipóteses previstas de seu art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, a medida de inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescentes.

CONSIDERANDO que segundo os princípios das Intervenções Precoce e Mínima, da Proporcionalidade e da Atualidade, o atendimento pelas autoridades competentes deve ser efetuado logo que a situação de perigo seja conhecida, conforme prevê o art. 100, parágrafo único, incisos VI, VII e VIII, da Lei Federal nº 8.069/90.

CONSIDERANDO que a Resolução 169/2014 do CONANDA preconiza que a intervenção em crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes deverá ser realizada, sempre que possível, por equipe técnica interprofissional, respeitando-se a autonomia técnica no manejo dos procedimentos.

CONSIDERANDO que violência institucional é a violência praticada por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência, conforme inciso I do art. 5º, do Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO as questões elencadas pela Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o atendimento e acompanhamento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

DECRETA:

CAPÍTULO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Decreto regulamenta procedimentos do Sistema de Garantia de Direitos do Município de Poxoréu para o atendimento e acompanhamento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial.Violência física, ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico.violência psicológica:qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração, intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha;Violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda: abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiros;exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação. Violência institucional: violência praticada por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência;Violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.Revitimização: discurso ou prática institucional que submeta crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levam as vítimas ou testemunhas a reviverem a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem;Revelação espontânea: é o momento em que a criança ou o adolescente elege uma pessoa de confiança para verbalizar a sua situação de violência. Pode ocorrer em qualquer âmbito, privado ou público.Relato livre: é narrativa da criança ou do adolescente, sem interrupção ou indagações desnecessárias no momento.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

Art. 3º. Os órgãos, programas, serviços e equipamentos das políticas setoriais que integram os eixos de promoção, controle e defesa compõem o Sistema de Garantia de Direitos, implicado na detecção dos sinais de violência.

Art. 4º. O Poder Público Municipal assegurará as condições adequadas ao Sistema de Garantia de Direitos, para que crianças e adolescentes vítimas de violência ou testemunhas de violência sejam acolhidos e protegidos, e possam se expressar livremente, em ambiente compatível com suas necessidades, características e particularidades.

Art. 5º. Os órgãos, serviços, programas e equipamentos públicos dos sistemas de saúde, assistência social, educação, cultura, esporte e lazer, trabalharão de forma integrada e coordenada, garantindo os cuidados necessários e a proteção das crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 6º. O atendimento intersetorial poderá conter as seguintes dimensões:

I. Acolhimento ou acolhida;

II. Escuta especializada nos órgãos do Sistema de Proteção;

III. Atendimentos nas redes de saúde (Sistema Único de Saúde - SUS) e de assistência social (Sistema Único de Assistência Social - SUAS)

IV. Encaminhamento para Defensoria Pública;

V. Comunicação ao Conselho Tutelar;

VI. Comunicação à autoridade policial

VII. Comunicação ao Ministério Público;

VIII. Depoimento Especial perante autoridade policial ou judiciária

IX. Aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.

§1.º As informações sobre as vítimas, testemunhas, membros da família e outros sujeitos de sua rede afetiva, abrangidas aquelas coletadas nas Escutas Especializadas ou Revelações espontâneas deverão ser compartilhadas pelos serviços entre si, de forma integrada, por meio de relatório. que assegurem a preservação do sigilo e o comprometimento ético de todos os agentes e profissionais que obtiverem informações do caso através deste relatório compartilhado.

§2.º Outros procedimentos poderão ser adotados, conforme a necessidade.

Art. 7º. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificará imediatamente o Ministério Público.

§1.º Aplica-se o disposto no caput aos casos relacionados à criança ou ao adolescente que seja testemunha de violência.

§2.º Os casos em que existem indícios também devem ser comunicados, de preferência ao Conselho Tutelar para entrada da criança ou adolescente no fluxo de atendimento da Rede de Proteção.

Seção I

Das Ações no Âmbito da Saúde

Art. 8º. Os serviços de atendimento da rede municipal de saúde garantirão, com prioridade absoluta, nos diversos níveis de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS), às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência o atendimento por profissionais da saúde, em qualquer das Unidades Básicas de Saúde (UBS’s), Estratégias da Saúde da Família (ESF’s), Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e/ou Setor de Saúde mental, Pronto Atendimento e demais serviços pertinentes, complementados pelo serviço ofertado pelo Hospital e Maternidade São João Batista de Poxoréu.

Parágrafo único. Nos casos de violência sexual, com prioridade absoluta, o atendimento deverá incluir exames, medidas profiláticas contra infecções sexualmente transmissíveis, anticoncepção de emergência, orientações quando houver necessidade, além da coleta, identificação, descrição e guarda dos vestígios.

I. Nos casos em que houver a necessidade do transporte e acompanhamento da vítima para os serviços descritos no art.08 esse deve ser realizado com a prioridade absoluta pela Política em destaque.

Art. 9º. O profissional da saúde que identificar atos ou indícios de violência contra criança ou adolescente, deverá adotar algumas ou todas as ações descritas nos incisos seguintes, conforme recomende a situação concreta:

I. Quando a revelação espontânea ocorrer, o profissional deverá acolher a vítima, escutá-la sem interrupções, evitar questionamentos que possam interferir no relato ou modificar e acrescentar dados inerentes à memória da criança ou adolescente que posteriormente traga prejuízos psicológicos aos atendimentos e à possível investigação criminal da violência;

II. Feita a revelação espontânea, é terminantemente proibido a condução da criança ou adolescente para que outros profissionais da mesma instituição a escutem novamente;

III. Caberá ao profissional que ouviu a revelação, reproduzir os acontecimentos, da forma mais fidedigna possível, para seus superiores hierárquicos e demais órgãos que irão atuar na proteção da vítima e ou testemunha. Informando, por meio de ofício, acompanhado da FICHA DE REGISTRO DA REVELAÇÃO ESPONTÂNEA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, devidamente preenchida, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto.

IV. A ficha em destaque, será assinado no final pelo representante legal da entidade, garantindo a segurança do profissional que realizou o procedimento e encaminhado em envelope lacrado ao Conselho Tutelar para as devidas providências;

V. Nos casos onde não houve a revelação espontânea da criança ou do adolescente, porém, há suspeitas ou sinais de violência, nesses casos será solicitado via ofício, conforme modelo em Anexo II deste decreto, ao Conselho tutelar, que juntamente com a Comissão Intersetorial, poderá, caso necessário requisitará o serviço da Escuta especializada;

Seção II

Das Ações no Âmbito da Educação

Art. 10. O profissional da educação que identificar atos ou indícios de violência contra criança ou adolescente, no ambiente escolar ou fora dele, deve adotar algumas ou todas as ações descritas nos incisos seguintes, conforme recomende a situação concreta:

II. Feita a revelação espontânea, é terminantemente proibido a condução da criança ou adolescente para que outros profissionais da mesma instituição a escutem novamente;

Parágrafo único - As redes de ensino deverão contribuir para o enfrentamento das vulnerabilidades que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar, por meio da implementação de programas de prevenção à violência, contemplados nos respectivos calendários e atividades escolares.

Seção III

Das Ações no Âmbito da Assistência Social

Art. 11. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS dispõe de serviços, programas e projetos para prevenção e atenção às situações de vulnerabilidades, riscos e violações de direitos de crianças e adolescentes e suas famílias.

§1.º A proteção social básica deve atuar para fortalecer a capacidade protetiva das famílias e prevenir, nos territórios, as situações de violência e violação de direitos, referenciando à proteção social especial, o atendimento especializado quando essas situações forem identificadas.

§2.º O acompanhamento especializado de crianças e adolescentes em situação de violência e suas famílias, no âmbito da Assistência Social, será realizado em articulação com os demais serviços, programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social.

§3.º Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis se encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir com suas funções de cuidado e proteção, devem ocorrer de modo excepcional e provisório.

§4.º A criança e o adolescente em situação de violência, bem como suas famílias, podem ser acompanhadas pelos serviços de referência, nos quais os profissionais devem observar as normativas e orientações referentes aos processos de Escuta Especializada caso alguma vítima relata, espontaneamente, alguma situação de violência vivida, tanto no âmbito familiar, como em situação de acolhimento institucional, República ou Família Acolhedora.

Art. 12. O profissional do SUAS que identificar atos ou indícios de violência contra criança ou adolescente, deverá adotar algumas ou todas as ações descritas nos incisos seguintes, conforme recomende a situação concreta:

II. Feita a revelação espontânea, é terminantemente proibido a condução da criança ou adolescente para que outros profissionais da mesma instituição a escutem novamente;

Seção IV

Das Ações no Âmbito da Entidades privadas

Que atende crianças e adolescentes

Art. 13. As entidades que atuam com projetos, ações ou serviços direcionados a crianças e adolescentes, devem estar cadastradas no CMDCA, para fins de registro e monitoramento do órgão de controle.

Art. 14. O profissional da entidade que identificar atos ou indícios de violência contra criança ou adolescente, deverá adotar algumas ou todas as ações descritas nos incisos seguintes, conforme recomende a situação concreta:

II. Feita a revelação espontânea, é terminantemente proibido a condução da criança ou adolescente para que outros profissionais da mesma instituição a escutem novamente;

Seção V

Das Ações no Âmbito do Conselho Tutelar

Art. 15. Recebida a comunicação de que trata o art. 13 da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, caberá ao Conselho Tutelar promover o registro do atendimento realizado, incluindo informações eventualmente coletadas com os responsáveis ou pessoas da Rede de Proteção, para a aplicação das medidas de proteção.

Art.16. Informar imediatamente a Comissão Intersetorial, sobre solicitações da Rede de Proteção para o Serviço de Escuta Especializada, contrareferenciando junto com a Comissão Intersetorial ao orgão solicitante, no prazo de até 24hs, sobre as decisões tomadas em conjunto, em como proceder nos atos necessários ao contato inicial e demais procedimentos com o Serviço Local de Referência de Escuta Especializada.

Art. 17. Caberá ao Conselho Tutelar orientar e/ou advertir a família ou responsável para que proceda com o Boletim de Ocorrência.

Art. 18. Após a entrada no Sistema de Garantia de Direitos, o Conselho Tutelar deverá acompanhar o caso e aplicar as medidas protetivas, quando necessárias.

Seção VI

Do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

Art. 19. A Rede de Proteção à Criança e Adolescente atuará como o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme preconiza o art. 9º, I do Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, visando articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, colaborando para definir fluxos de atendimento e aprimorando suas ações integradas.

§1.º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, deverá ser composto no mínimo, por 02 (dois) Órgãos/entidades de cada eixo estratégico que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, descritos na Resolução Nº 113 do CONANDA, e deverá ser regulamentado, através de ato próprio do CMDCA, publicado em diário oficial para conhecimento de toda sociedade.

§2.º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, definirá um coordenador e um vice-coordenador para responderem sempre que necessário pelo Comitê Gestor e representá-lo, quando necessário.

§3.º As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas, acontecerão bimestralmente, sempre no último dia útil ou quando se fizer necessário, para monitoramento, e efetivação deste decreto.

§4.º A Rede de Proteção poderá encaminhar a vítima ou testemunha de violência para qualquer instância de atenção em saúde, assistência social e educação, conforme a necessidade, como o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Setor de Saúde Mental, Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental, Escolas estaduais, Conselho Tutelar, Serviço de Escuta Especializada e outros.

§5.° Todas as decisões pactuadas pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, serão lavradas em ATAS, sendo esse instrumental arquivado em local sigiloso e encaminhada cópias ao CMDCA e Ministério Público, para conhecimentos e providências necessárias.

§6.º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência criará uma Comissão Intersetorial composta por 06 (seis) representantes, sendo 01 (um) representante da Educação Municipal, 01 (um) da Educação Estadual, 01 (um) da Saúde, 01 (um) da Assistência, 01 (um) do Conselho Tutelar e 01 (um) do Conselho Municipal de Defesa aos Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA com o objetivo de colaborar nos encaminhamentos relacionados à violência ou suspeita de violência contra crianças e adolescentes além de garantir a eficiência nos procedimentos estabelecidos no fluxo local.

§7.° Recomenda-se que a referida Comissão Intersetorial crie para agilidade nos casos apresentados, uma ferramenta específica e sigilosa para comunicação entre os membros dessa comissão, prezando assim pela brevidade dos casos.

§8.° Compete ao Comitê Intersetorial, preencher a Ficha de notificação/investigação individual de violência doméstica, sexual e/ou outras violências interpessoais (Ficha SINAN) e encaminhar quinzenalmente para o setor competente da Secretaria de Saúde (Vigilância Epidemiológica - NIS).

CAPÍTULO III

DA ESCUTA ESPECIALIZADA

Art. 20. A Escuta Especializada se configura como o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, a ser realizada junto ao Serviço Local de Referência, por equipe técnica capacitada, respeitados os seguintes procedimentos:

I. a criança ou o adolescente deve ser informado em linguagem compatível com o seu desenvolvimento acerca dos procedimentos formais pelos quais terá que passar e sobre a existência de serviços específicos da Rede de Proteção, de acordo com as demandas de cada situação;

II. a busca de informações para o acompanhamento da criança e do adolescente deverá ser priorizada, com os profissionais envolvidos no atendimento, com seus familiares ou acompanhantes;

III. o profissional envolvido no atendimento primará pela liberdade de expressão da criança ou do adolescente e sua família e evitará questionamentos que fujam aos objetivos da Escuta Especializada;

IV. a Escuta Especializada não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização, e fica limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimento de cuidados;

V. a Escuta Especializada somente poderá ser realizada por profissional capacitado para o cumprimento dessa finalidade, com certificação que comprove tal capacitação;

Art. 21. Após a revelação espontânea da violência, a criança ou adolescente deverá ser chamado para confirmar os fatos somente quando estritamente necessários e por meio de Escuta Especializada e Depoimento Especial, conforme especifica o § 1º, Art. 4º, da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

Art. 22. O compartilhamento de informações deverá assegurar o sigilo dos dados pessoais das crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência.

Parágrafo único - A utilização indevida ou a divulgação de informações constantes nos registros de que trata o caput deste artigo sujeitará o profissional à responsabilização administrativa, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza cível e penal.

Art. 23. A Escuta Especializada poderá ser realizada por profissionais, lotados nas secretarias de Assistência social, Saúde, Educação municipal e Educação estadual integrantes da Rede de Proteção do Município de Poxoréu MT.

Art. 24. Compete aos gestores de cada política acima citada, indicar 02 (dois) profissionais que integram seu quadro de colaboradores a esse Comitê para que em escala de sobreaviso, formem a equipe de referência do Serviço da Escuta Especializada.

Art 25. Compete ao município, representado pelo executivo municipal, em decreto específico descrever os valores e formas de gratificação aos profissionais responsáveis pelo Serviço da Escuta Especializada, respeitando as legislações vigentes e normativas de cada categoria profissional.

Art. 26. Deverá se declarar impedido de atuar no Serviço da escuta especializada o profissional que tenha amizade, inimizade, grau de parentesco até terceiro grau com os pais, vítima ou agressor, ou que tenha realizado algum atendimento com os anteriormente citados.

§1.º Em caso de impedimento de atuação na escuta especializada, deverá a Rede de Proteção à Criança e Adolescente indicar outro profissional capacitado para sua realização.

§2.º Para atendimento do parágrafo anterior, quando da indisponibilidade dos profissionais da Equipe de Escuta Especializada em realizar o procedimento de escuta poderá a Rede de Proteção à Criança e Adolescentes, através da Prefeitura municipal formalizar credenciamento próprio ou parcerias com outros municípios da região para a realização de Escuta Especializada, obedecendo os critérios recomendados pelo Comitê de Gestão e esse protocolo.

Art. 27. A Escuta Especializada será realizada em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência, como preconiza o art. 10 da lei 13.431/2017.

Art. 28. As solicitações de Escuta Especializada deverão ser realizadas por meio de Ofício ou Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA), e encaminhada ao Conselho tutelar, que conseguinte juntamente com a Comissão Intersetorial irão realizar os procedimentos necessários e comunicar ao profissional responsável no momento pelo Serviço da Escuta Especializada, sobre a necessidade do serviço.

Art. 29. O prazo para realização da escuta especializada, após a solicitação em tela, não poderá ultrapassar 72 horas para sua execução.

Art. 30. O local do Serviço da escuta especializada, será na sede do município, com agendamento para 02(duas) vezes por semana, no contraturno escolar. Em destaque as demandas dos distritos e áreas rurais, o responsável pelo Serviço da Escuta Especializada, se deslocará para a localidade e realizará o Serviço da Escuta Especializada em um local adequado e acolhedor de acordo com a realidade local.

Art. 31. Referente ao acompanhamento da criança ou da/do adolescente, até o local do Serviço da Escuta Especializada, nos casos em que os supostos autores da violência, forem os responsáveis, o acompanhamento deverá ser da responsabilidade da entidade que encaminhou a demanda.

Art. 32. Importante frisar que, a articulação da logística do translado da criança e da/do adolescente, responsáveis legais destes, e responsável pelo Serviço da Escuta Especializada, até ao local do Serviço da Escuta Especializada é de total responsabilidade da política pública (Assistência Educação e Saúde) responsável pelo serviço no momento da solicitação.

Art. 33. Após a realização da entrevista de Escuta Especializada, o profissional deverá elaborar o Relatório da Escuta, conforme modelo constante no Anexo III deste Decreto, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção, deverão ser compartilhados com o Conselho Tutelar, quais encaminhamentos foram realizados, para fins de monitoramento e posterior atualização ao Ministério Público das medidas adotadas.

Art. 34. O conteúdo do Relatório da Escuta produzido a partir da entrevista da escuta especializada é um documento de caráter técnico e confidencial, devendo ser compartilhado apenas com os órgãos competentes e não deve ser exposto de maneira inadequada, a fim de preservar o cuidado com a história da criança ou adolescente.

Art.35. Deverá constar no Relatório da Escuta elaborado, a informação de que a criança ou adolescente escutado já havia verbalizado o ocorrido a outro profissional da Rede de Proteção.

CAPÍTULO IV

DEPOIMENTO ESPECIAL

Art. 36. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária com a finalidade de produção de provas, devendo ser realizado por profissional capacitado, credenciado pelo Poder Judiciário.

Art. 37. Sempre que necessário, será solicitado dos órgãos competentes, brevidade ao procedimento do depoimento especial, a título de produção antecipada de prova judicial, a fim de evitar possíveis prejuízos decorrentes da demora no julgamento da causa, seja para a própria vítima (que ao ser chamada a falar sobre o ocorrido irá reviver todo trauma decorrente da violência), seja para o processo (pois a fidelidade como o ocorrido será registrado na memória seguramente se perderá com o passar do tempo).

Art. 38. Deverão ser prioridade, para o procedimento do depoimento especial, a título de produção de provas, aos crimes de violência sexual, e crianças menores de 7 anos, levando em conta a complexidade da referida violência, em destaque pelo fato que, infelizmente tal crime acontece na maioria das vezes no domicilio da criança, e geralmente por pessoas próxima, logo a revelação do crime, a torna mais vulnerável e em risco.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. Os casos de omissão cometidos pela Rede de Proteção, contidos neste decreto, em destaque a vitimização da criança e do adolescente ou a não comunicação de um fato de violência presenciado ou revelado pela criança ou pelo adolescente, serão investigados e decididos pelo órgão de Defesa.

Art. 40. A Administração Pública Municipal em conjunto com as Secretarias Municipais objetivará o aprimoramento de mecanismos de integração dos fluxos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito municipal.

Art. 41. A Administração Pública Municipal capacitará os profissionais das Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde, bem como os integrantes da Rede de Proteção, em metodologias não revitimizantes de atenção às crianças e adolescentes, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira, proporcionando:

I. cursos de aperfeiçoamento;

II. cursos de formação inicial e continuada;

III. reuniões de equipes, voltadas à compreensão e ao esclarecimento do fluxo de encaminhamento em casos que envolverem crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 42. As Secretarias Municipais e órgãos de atuação Municipal que atendem criança e adolescente em conjunto com a Rede de Proteção têm a obrigatoriedade de propor e efetivar um Programa de Capacitação continuada, devendo atentar-se:

I. Os tipos de violência e a identificação.

II. O manejo diante de uma revelação espontânea de violência;

III. O conhecimento deste Decreto e dos procedimentos que devem ser tomados diante de revelação ou suspeita de violência;

IV. A sensibilização sobre a prevenção a violência contra crianças e adolescentes.

Art. 43. As Secretarias Municipais e órgãos de atuação Municipal que atendem criança e adolescente devem:

I. Compor a Rede Proteção, participando ativamente da execução do Fluxo Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme descrito neste Decreto.

II. Seguir o Protocolo de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, parte integrante deste Decreto, podendo, para tanto, construir protocolos internos a fim de aprimorar o procedimento de referência e contrarreferência.

III. Oficializar junto a suas equipes os protocolos e Fluxo de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, visando seu efetivo cumprimento.

IV. Preencher a Ficha de notificação/investigação individual de violência doméstica, sexual e/ou outras violências interpessoais (Ficha SINAN) e encaminhar para o setor competente da Secretaria de Saúde (Vigilância Epidemiológica - NIS).

Art.44. Os casos omissos no presente Decreto serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada e submetidos à Sessão Plenária do CMDCA.

Art.45.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

___________________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT

Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 20 de março de 2023, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.

Voltar ao topo