“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Porto Esperidião/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no valor igual a 02 (dois) salários mínimos.

Art. 2º O piso salarial será reajustado anualmente com base no salário mínimo definido pelo governo federal, não incidindo sobre o valor o índice percentual de RGA concedido aos servidores.

Parágrafo único: as vantagens de carreira, gratificações e incentivos serão computados conforme o PCCS da Prefeitura (Lei Complementar n.º 018/2003) e Lei n.º 525/2009.

Art. 3º Os recursos financeiros para custear as despesas oriundas da execução desta Lei Complementar serão cobertos com recursos repassados pela União, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, podendo ser complementados com recursos do orçamento municipal, se necessário.

Parágrafo único: Os recursos financeiros repassados pela União para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesas com pessoal.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, aos 21 de março de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal