“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 530/2009 e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei nº 530/2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° – O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidade públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, cada segmento indicará um membro titular e outro suplente, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.

I - Membros designados pelo poder público:

a) 01- representante da Secretaria de Assistencia Social;

b) 01- representante da Secretaria de Engenharia, Obras e Planejamento;

c) 01- representante da Secretaria de Administração e Fazenda;

d) 01- representante da Câmara Municipal de Vereadores.

II - Membros representantes da sociedade civil e representantes de movimentos populares.

§ 1º- Os membros descritos no inciso I deste artigo serão indicados pelas respectivas secretárias.

§ 2º- Os membros descritos no inciso II deste artigo devem representar segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e em caso de existência a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares, conforme requisito legal amparado no art. 12, inciso II da Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005.

§ 3º- Os membros designados nos incisos I e II deste artigo serão nomeados por ATO do Chefe do Poder Executivo compostos por membros titulares e membros suplentes, que só terão direito a voto na falta do membro titular.

§ 4º- A Presidência do Conselho Gestor será exercida pela Secretária de Assistencia Social, a quem compete exercer o voto de qualidade.

§ 5º- Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 21 de março de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal