LEI MUNICIPAL N.º 614, DE 21 DE MARÇO 2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.

“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT A “MARCHA PARA JESUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do município de Bom Jesus do Araguaia, o evento a “Marcha para Jesus”, que será realizado anualmente no último sábado do mês de abril.

Art. 2º A “Marcha para Jesus” tem como objetivo:

I – unir as pessoas que professam a Fé Cristã no Município, e;

II – declarar a paz e o amor de Jesus por todos.

Art. 3º Para execução e aplicação da presente Lei, poderá o Poder Executivo Municipal realizar despesas, firmar convênios com entidades não governamentais e ceder espaços públicos.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 21 de março de 2023.

HORLEANE ALENCAR

Vereadora – DEM

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL