DECRETO Nº 75, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
22 de Março de 2023
DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
168 - 4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
07.001.12.361.0009.1.048. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25%
178 - 4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
404 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 150.000,00
JURÍDICA
415 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
433 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.078. MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO
184 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
202 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 60.000,00
JURÍDICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
414 - 3.3.90.30.00.00 14600 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
417 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
423 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
FÍSICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 21 de março de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal