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Pref. Pedra Preta

DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

168 - 4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00

07.001.12.361.0009.1.048. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25%

178 - 4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

404 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00

JURÍDICA

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 150.000,00

JURÍDICA

415 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00

JURÍDICA

11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE

REABILITAÇÃO

433 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00

JURÍDICA

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Redução

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.361.0009.2.078. MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO

184 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -

25%

202 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 60.000,00

JURÍDICA

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

414 - 3.3.90.30.00.00 14600 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00

417 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00

11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS

423 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00

FÍSICA

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 21 de março de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal