Juara/MT, 21 de março de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2023 Nº 002/2023

Trata-se de descumprimento do Termo de Contrato nº080/2022 do Pregão 001/2022, não apresentação de documentação exigida no ofício 037/2023 – GP/FC, pela empresa fornecedora H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, CNPJ nº 44.743.503/0001-22, devidamente qualificada nos autos do processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 001/2022, que tem por objeto: “Contratação de empresa para prestação de serviços de Transporte Escolar (Zona Rural), em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Juara/MT”.

Conforme ofício nº 037/2023 – GP/FC, da Divisão de Fiscalização de Contratos, encaminhado para empresa fornecedora H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, solicitando o envio de documentações exigidas e disponíveis no edital 001/2022, dentro do prazo de 05 dias.

E diante do não cumprimento do ofício nº037/2023, foi encaminhado a notificação nº 001/2023 para empresa H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, enviar a documentação solicitada no prazo de 05 dias, e querendo apresentar justificativa e eventuais considerações, garantindo assim, a prévia defesa, conforme art. 87 da Lei nº 8.666/93.

Sendo assim, a empresa fornecedora, além de descumprir com objeto, descrição, os Tópicos, 18.1.1.1, 18.1.1.2 do edital 001/2022, descumpriu também com o tópico caput do 5.1 e, alínea g do Termo de Contrato 080/2022.

Conforme preceitua a Lei nº 8.999/93 aplicada ao caso, em seu artigo 87:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Portanto, justificada o interesse em não continuar com o fornecimento dos produtos registrados contratualmente, APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA para empresa fornecedora H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, CNPJ nº 44.743.503/0001-22, descumprir com objeto, descrição, os Tópicos, 18.1.1.1, 18.1.1.2 do edital 001/2022, descumpriu também com o tópico caput do 5.1 e, alínea g do Termo de Contrato nº 080/2022.

DETERMINO, que a empresa H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, CNPJ nº 44.743.503/0001-22, no prazo de 05 dias úteis, envie a documentação solicitada no ofício nº 037/2023-GP/FC, sob pena de aplicação de penalidade maior.

Notifique-se a empresa H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, CNPJ nº 44.743.503/0001-22, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Educação, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda de Moraes

Prefeito Interino

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238