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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 1246 DE 21 DE MARÇO DE 2023.

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE/MT.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a Revisão Geral Anual (RGA) dos vencimentos dos seguintes cargos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. A Revisão Geral Anual (RGA) será efetuada com referência ao exercício 2.022 (dois mil e vinte e dois), na ordem de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três por cento), sobre o vencimento.

Art. 3º. Ocorrerá no mês de março do exercício corrente o início do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) autorizada nesta lei.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos descritos neste artigo da Lei Municipal n. 661/2014 (PCCS – Saúde) que vigorará com a seguinte redação.

ANEXO – I

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

Nível de Referência

Vencimento Inicial

Cargo

Horas Semanais

10

R$ 15.936,63

Médico Clínico Geral

40

9

R$ 6.039,13

Odontólogo

40

8

R$ 5.032,61

Assistente Social

30

8

R$ 5.032,61

Bioquímico

40

8

R$ 5.032,61

Enfermeiro

40

8

R$ 5.032,61

Farmacêutico/Bioquímico

40

8

R$ 5.032,61

Farmacêutico

40

8

R$ 5.032,61

Fisioterapeuta

30

8

R$ 5.032,61

Fonoaudiólogo

40

8

R$ 5.032,61

Nutricionista

40

8

R$ 5.032,61

Psicólogo

40

7

R$ 3.971,40

Educador Físico

40

ANEXO – II

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM

Nível de Referência

Vencimento Inicial

Cargo

Horas Semanais

4

R$ 2.186,17

Fiscal de Vigilância Sanitária

40

4

R$ 1.700,00

Ouvidor do SUS

40

6

R$ 2.186,17

Técnico em Enfermagem

40

6

R$ 2.186,17

Técnico em Radiologia

20

ANEXO – III

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS

CARGOS AUXILIARES – AUX

Nível de Referência

Vencimento

Cargo

Horas

Inicial

Semanais

2

R$ 1.457,45

Auxiliar de Cons. Odontológico

40

ANEXO – IV

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA – SMI

Nível de Referência

Vencimento

Cargo

Horas

Inicial

Semanais

1

R$ 1.342,04

Cozinheira/Copeira

40

1

R$ 1.342,04

Vigia

40

1

R$ 1.342,04

Zeladora/Lavadora

40

6

R$ 2.186,17

Motorista de ambulância

40

3

R$ 1.690,95

Auxiliar de Serviços Gerais

40

ANEXO – V

QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA

SEQUÊNCIA

01

1.342,04

02

1.457,45

03

1.690,95

04

1.701,02

05

2.186,17

06

3.971,40

07

5.032,61

08

6.039,13

09

15.936,63

ANEXO VI

QUADRO DE VENCIMENTOS - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE/SMI - Disposto do Anexo V desta Lei - Nível de Referência 01

COZINHEIRA/COPEIRA, VIGIA, ZELADORA/LAVADORA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

1.342,04

1.476,24

3,1 - 6 anos

2

1,030

1.382,30

1.520,53

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.423,90

1.566,29

9,1 - 12 anos

4

1,093

1.466,85

1.613,53

12,1 - 15 anos

5

1,126

1.511,14

1.662,25

15,1 - 18 anos

6

1,159

1.555,42

1.710,97

18,1 - 21 anos

7

1,194

1.602,40

1.762,64

21,1 - 24 anos

8

1,230

1.650,71

1.815,78

24,1 - 27 anos

9

1,267

1.700,36

1.870,40

27,1 - 30 anos

10

1,305

1.751,36

1.926,50

30,1 - 33 anos

11

1,344

1.803,70

1.984,07

33,1 - 35 anos

12

1,384

1.857,38

2.043,12

VENCIMENTO BASE/AUX - Disposto do Anexo IV desta Lei - Nível de Referência 02

AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

1.457,45

1.603,20

3,1 - 6 anos

2

1,030

1.501,17

1.651,29

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.546,35

1.700,99

9,1 - 12 anos

4

1,093

1.592,99

1.752,29

12,1 - 15 anos

5

1,126

1.641,09

1.805,20

15,1 - 18 anos

6

1,159

1.689,18

1.858,10

18,1 - 21 anos

7

1,194

1.740,20

1.914,21

21,1 - 24 anos

8

1,230

1.792,66

1.971,93

24,1 - 27 anos

9

1,267

1.846,59

2.031,25

27,1 - 30 anos

10

1,305

1.901,97

2.092,17

30,1 - 33 anos

11

1,344

1.958,81

2.154,69

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.017,11

2.218,82

VENCIMENTO BASE/SMI - Disposto do Anexo V desta Lei - Nível de Referência 03

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

1.690,95

1.860,05

3,1 - 6 anos

2

1,030

1.741,68

1.915,85

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.794,10

1.973,51

9,1 - 12 anos

4

1,093

1.848,21

2.033,03

12,1 - 15 anos

5

1,126

1.904,01

2.094,41

15,1 - 18 anos

6

1,159

1.959,81

2.155,79

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.018,99

2.220,89

21,1 - 24 anos

8

1,230

2.079,87

2.287,86

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.142,43

2.356,68

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.206,69

2.427,36

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.272,64

2.499,90

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.340,27

2.574,30

VENCIMENTO BASE/SNM - Disposto do Anexo III desta Lei - Nível de Referência 05

TÉCNICO EM ENFERMAGEM / TÉCNICO EM RADIOLOGIA/

FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E OUVIDOR DO SUS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

2.186,17

2.404,79

3,1 - 6 anos

2

1,030

2.251,76

2.476,93

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.319,53

2.551,48

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.389,48

2.628,43

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.461,63

2.707,79

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.533,77

2.787,15

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.610,29

2.871,32

21,1 - 24 anos

8

1,230

2.688,99

2.957,89

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.769,88

3.046,87

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.852,95

3.138,25

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.938,21

3.232,03

33,1 - 35 anos

12

1,384

3.025,66

3.328,23

VENCIMENTO BASE/SMI - Disposto do Anexo V desta Lei - Nível de Referência 05

MOTORISTA DE AMBULÂNICA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

2.186,17

2.404,79

3,1 - 6 anos

2

1,030

2.251,76

2.476,93

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.319,53

2.551,48

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.389,48

2.628,43

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.461,63

2.707,79

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.533,77

2.787,15

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.610,29

2.871,32

21,1 - 24 anos

8

1,230

2.688,99

2.957,89

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.769,88

3.046,87

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.852,95

3.138,25

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.938,21

3.232,03

33,1 - 35 anos

12

1,384

3.025,66

3.328,23

VENCIMENTO BASE/TNS - Disposto do Anexo II desta Lei - Nível de Referência 06

EDUCADOR FÍSICO 40 HRS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

3.971,40

4.368,54

3,1 - 6 anos

2

1,030

4.090,54

4.499,60

6,1 - 9 anos

3

1,061

4.213,66

4.635,02

9,1 - 12 anos

4

1,093

4.340,74

4.774,81

12,1 - 15 anos

5

1,126

4.471,80

4.918,98

15,1 - 18 anos

6

1,159

4.602,85

5.063,14

18,1 - 21 anos

7

1,194

4.741,85

5.216,04

21,1 - 24 anos

8

1,230

4.884,82

5.373,30

24,1 - 27 anos

9

1,267

5.031,76

5.534,94

27,1 - 30 anos

10

1,305

5.182,68

5.700,94

30,1 - 33 anos

11

1,344

5.337,56

5.871,32

33,1 - 35 anos

12

1,384

5.496,42

6.046,06

VENCIMENTO BASE/TNS - Disposto do Anexo II desta Lei - Nível de Referência 07

ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO,

FARMACÊUTICO, BIOQUÍMICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO,

NUTRICIONISTA e PSICÓLOGO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

5.032,61

5.535,87

3,1 - 6 anos

2

1,030

5.183,59

5.701,95

6,1 - 9 anos

3

1,061

5.339,60

5.873,56

9,1 - 12 anos

4

1,093

5.500,64

6.050,71

12,1 - 15 anos

5

1,126

5.666,72

6.233,39

15,1 - 18 anos

6

1,159

5.832,79

6.416,07

18,1 - 21 anos

7

1,194

6.008,94

6.609,83

21,1 - 24 anos

8

1,230

6.190,11

6.809,12

24,1 - 27 anos

9

1,267

6.376,32

7.013,95

27,1 - 30 anos

10

1,305

6.567,56

7.224,31

30,1 - 33 anos

11

1,344

6.763,83

7.440,21

33,1 - 35 anos

12

1,384

6.965,13

7.661,65

VENCIMENTO BASE/TNS - Disposto do Anexo II desta Lei - Nível de Referência 08

ODONTOLOGO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

6.039,13

6.643,04

3,1 - 6 anos

2

1,030

6.220,30

6.842,33

6,1 - 9 anos

3

1,061

6.407,52

7.048,27

9,1 - 12 anos

4

1,093

6.600,77

7.260,85

12,1 - 15 anos

5

1,126

6.800,06

7.480,07

15,1 - 18 anos

6

1,159

6.999,35

7.699,29

18,1 - 21 anos

7

1,194

7.210,72

7.931,79

21,1 - 24 anos

8

1,230

7.428,13

8.170,94

24,1 - 27 anos

9

1,267

7.651,58

8.416,74

27,1 - 30 anos

10

1,305

7.881,06

8.669,17

30,1 - 33 anos

11

1,344

8.116,59

8.928,25

33,1 - 35 anos

12

1,384

8.358,16

9.193,97

VENCIMENTO BASE/TNS - Disposto do Anexo II desta Lei - Nível de Referência 09

MÉDICO CLÍNICO GERAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

15.936,63

17.530,29

3,1 - 6 anos

2

1,030

16.414,73

18.056,20

6,1 - 9 anos

3

1,061

16.908,76

18.599,64

9,1 - 12 anos

4

1,093

17.418,74

19.160,61

12,1 - 15 anos

5

1,126

17.944,65

19.739,11

15,1 - 18 anos

6

1,159

18.470,55

20.317,61

18,1 - 21 anos

7

1,194

19.028,34

20.931,17

21,1 - 24 anos

8

1,230

19.602,05

21.562,26

24,1 - 27 anos

9

1,267

20.191,71

22.210,88

27,1 - 30 anos

10

1,305

20.797,30

22.877,03

30,1 - 33 anos

11

1,344

21.418,83

23.560,71

33,1 - 35 anos

12

1,384

22.056,30

24.261,93

Art. 5º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asdisposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 21 de março de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL