Por este CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, que fazem de um lado o MUNICÍPIO DE JURUENA-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de Julho nº 360, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício Sr. RAIMUNDO MANSKE, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 358.729 SC, e do CPF 310383289-34 residente e domiciliado na AV: Brasil n° 30, Bairro Centro, nesta cidade de Juruena/MT, doravante chamada simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado a Sra. KAROLAINE GAYESKI, brasileira, portadora da RG: de nº 2611192-6, e CPF N° 058.207.831-82,residente e domiciliada no Município de Juruena/MT, de ora em diante chamada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as clausulas e condições a seguir estabelecidas:

I - SUPORTE LEGAL

01.01 - Este contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela lei nº 8.666/93, com as demais alterações, e na lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, bem como no Processo Administrativo de nº. 026/2016 e Processo de Dispensa de Licitação n° 001/2016.

II – DO OBJETO

02.01 - O presente contrato tem por objeto a Locação de Imóvel para Instalação da sede da Secretaria Municipal de Saúde de Juruena.

Item	Qtd	Descrição	Valor unit.	Valor Total
01	12 MESES	CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL, LOCALIZADO NA AV. 24 DE SETEMBRO, COM TOTAL DE 10 SALAS/COMODOS, SEPARADOS, COM PORTAS, COM UM BANHEIRO EM CADA SALA, BANHEIRO PARA O PÚBLICO, RECEPÇÃO, COZINHA E ESTACIONAMENTO FECHADO NOS FUNDOS, PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	1.500,00	18.000,00

III – DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO

03.01 – O valor global do presente contrato é fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo pagas em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

IV – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

04.01 – O pagamento do preço pactuado será efetuado pela Tesouraria mediante comprovação por parte do CONTRATADO após apresentação da nota fiscal conferida e carimbada pela Secretaria Solicitante.

V – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

05.01 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

2.024 – Manutenção das Atividades dos Serviços Hospitalares 197 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

V– DO PRAZO

06.01 – O prazo do presente contrato será pelo período de 12(doze) meses, com inicio em 05/02/2016 e término em 05/02/2017.

VII – DAS OBRIGAÇÕES

07.01 – A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor pactuado a partir da data da Prestação de Serviço.

07.02 – A CONTRATANTE promoverá sobre os pagamentos efetuados ao CONTRATADO,todos os descontos das importâncias correspondentes aos eventuais danos causados pelo CONTRATADO, oriundos de dolo, culpa, imprudência, imperícia ou negligencia.

07.03 – A CONTRATADO deverá prestar os serviços conforme dia o objeto do contrato.

VIII – DA RESCISÃO CONTRATUAL

08.01 – A rescisão contratual poderá ser:

I - Amigável – por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Prefeitura Municipal.

II - Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XVII do Art. 78 da Lei 8.666/93.

III - Judicial – nos termos da legislação processual.

08.01.02 - O CONTRATADO reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666/93.

08.01.03 – O presente contrato obedecerá a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, aplicando-se as sanções nela prevista por qualquer descumprimento com as obrigações assumidas em decorrência do presente contrato.

IX – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

09.01- As partesficarão sujeitas às sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93, ressalvados os casos fortuitos ou força maior devidamente comprovado, e a parte que descumprir o presente contrato pagará á parte inocente multa de 0,5% (meio por cento) sobre o saldo remanescente do valor deste contrato.

X – DO FORUM

10.01 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato fica eleito o Fórum da Comarca a de Cotriguaçu/MT.

10.02 - E por estarem justos e contratados as partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, destinado 02 (duas) vias ao CONTRATANTE e 01 (uma) via ao CONTRATADO.

Juruena/MT, em 05 de Fevereiro de 2016.

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RAIMUNDO MANSKE

PREFEITO MUNICIPAL

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KAROLAINE GAYESKI

TESTEMUNHAS:

1:_______________­­­­­______ 2: _______________­­­­­______

CPF: CPF: