“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, FIXADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2022”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura no Orçamento de 2023, fixado pela Lei Municipal nº 1.344/2022, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), criando a dotação mencionada abaixo.

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

04.122.0004.20087 – Manutenção do Consórcio Int. de Desenvolvimento da Região Sul

3.3.71.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos.................................................. R$ 48.000,00

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos Ordinários

Art. 2º Para cobertura dos créditos mencionados no artigo anterior será utilizado recursos de Anulação parcial e ou total da dotação mencionada abaixo, conforme preceitua o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de junho de 1964 - 17/06/1964.

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

26.782.0004.10015 – Construção, Ampliação/Restauração de Estradas Rurais Vicinais

4.4.90.00.00.00 – Aplicação Direta................................................................................... R$ 48.000,00

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos Ordinários

Art. 3º Fica autorizado a atualização adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 21 de março de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal