“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Alto Garças-MT no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul.

Art. 2º - As despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária a ser criada através de Crédito Especial objeto de Projeto de Lei específico que segue tramite nessa case de Leis.

Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a suplementar, quando necessário, o valor da dotação de que trata o caput deste artigo, devendo consignar nos orçamentos futuros dotações orçamentárias para fazer face às despesas mencionadas também no caput deste artigo.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando, inclusive, o montante correspondente a 0,3% (três décimos por cento), do FPM - Fundo de Participação dos Municípios ao contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal da Região Sul.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 21 de março de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal