DECRETO Nº 5.074, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
22 de Março de 2023
DECRETO Nº 5.074, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
Aprova o desdobramento de uma área de terras, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 006/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 02 (dois) lote de terras, situado na zona urbana, correspondentes a uma área que se encontra Matriculada sob nº 9.475 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Jaqueline Rosa da Silva, portador(a) do CI/RG nº 5628737/SSP/GO, inscrito(a) no CPF sob o nº 039.086.121-95, residente e domiciliado(a) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:
I – desdobramento 1: 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana, com área de 225,00m², designado de Lote 12 (doze) da Quadra 129 (cento e vinte e nove), Cadastro Municipal 001.029.129.12.001, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Jaqueline Rosa da Silva, já qualificado(a) no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a rua Ilhéus, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 12-A, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 11, medindo 30,00, e fundos para o lote 14, medindo 7,50 metros;
II – desdobramento 2: 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana, com área de 225,00m², designado de Lote 12-A (doze “A”) da Quadra 129 (cento e vinte e nove), Cadastro Municipal 001.029.129.12A.001, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Jaqueline Rosa da Silva, já qualificado(a) no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a rua Ilhéus, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 13, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 12, medindo 30,00, e fundos para o lote 14, medindo 7,50 metros.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART 1220230024440, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Danylo Dias de Freitas - RNP 1218338326.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de março de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil