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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.075, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Aprova o desdobramento de uma área de terras, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 009/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 02 (dois) lote de terras, situado na zona urbana, correspondentes a uma área que se encontra Matriculada sob nº 9.266 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Alonis Carvalho Vieira, portador(a) do CI/RG nº 15924807/SSP/MT, inscrito(a) no CPF sob o nº 027.650.191-85, casado com Patrícia Santos Branquinho Carvalho, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – desdobramento 1: 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana, com área de 225,00m², designado de Lote 13 (treze) da Quadra 186 (cento e oitenta e seis), Cadastro Municipal 001.09.186.13.001, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Alonis Carvalho Vieira, já qualificado(a) no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Porecatu, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 12, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para a Rua Boa Vista, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 13-A, medindo 15,00 metros

II – desdobramento 2: 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana, com área de 225,00m², designado de Lote 13-A (treze “A”) da Quadra 186 (cento e oitenta e seis), Cadastro Municipal 001.029.129.12A.001, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Alonis Carvalho Vieira, já qualificado(a) no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Boa Vista, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 13, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 14, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 12, medindo 15,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART 1220220032275, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Marcelo Genevro - RNP 121833714-1.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de março de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil